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quinta-feira, 15 de agosto de 2013

CCJ promove ajustes em cargos efetivos do governo federal para substituição de terceirizados

CCJ promove ajustes em cargos efetivos do governo federal para substituição de terceirizados


Agência Senado     -     15/08/2013


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reexaminou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei da Câmara (PLC 123/2012) que cria milhares de vagas em cargos efetivos do governo federal, a serem preenchidos por concurso público em substituição a mão-de-obra terceirizada. Com a aprovação de três novas emendas, destinadas a ajustar o quantitativo de alguns cargos, a proposta voltou a tramitar em regime de urgência no Plenário do Senado.

Equívocos identificados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, no parecer aprovado pela CCJ em março passado motivaram a reavaliação do texto. As falhas surgiram durante a tramitação do PLC 123/2012 na Casa, em função da entrada em vigor de leis que também dispunham sobre o número de vagas em cargos ali tratados. As modificações se restringiram aos seguintes cargos: Analista de Comércio Exterior; Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Analista de Infraestrutura.

No caso de Analista de Comércio Exterior, foram mantidas as 330 novas vagas criadas pelo PLC 123/2012. A mudança se referiu ao total de postos efetivos neste cargo mencionado no projeto, que é de 730, e não de 610, como constava anteriormente. A correção foi necessária por não terem sido contabilizadas 120 vagas já criadas pela Lei nº 12.545/2011. Só tinham sido somados às 330 novas vagas as 280 criadas pela Lei nº 9.620/1998.

A CCJ também confirmou, na votação desta quarta-feira (14), as 93 novas vagas para Técnico Administrativo da Anvisa. A emenda aprovada apenas fez um ajuste entre o total de vagas efetivas do cargo (150) contido na Lei nº 10.871/2004 – modificada, recentemente, pela Lei nº 12.823/2013 – e o especificado no anexo do PLC 123/2012 (243, incluindo as 93 novas).

Apesar de não ter ampliado as 150 novas vagas para o cargo efetivo de Analista de Infraestrutura, a terceira emenda aprovada pela CCJ corrigiu de 950 para 1.200 o total de vagas permanentes na função, tratada também no PLC 123/2012. A proposta totalizava 950 vagas por ter somado as 150 novas com 800 já existentes, criadas pela Lei nº 11.539/2007. O descompasso neste montante foi gerado com a edição da Lei nº 12.823/2013 - que alterou a Lei nº 11.539/2007 - após a aprovação do parecer pela CCJ.

 Diante do fato, não foram somadas às 150 vagas propostas e às 800 já criadas mais 250 previstas naquela lei.
Todas essas correções técnicas foram realizadas pelo relator ad hoc, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Após ser aprovado pelo Plenário do Senado, o PLC 123/2012 deverá ser enviado à sanção presidencial.

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