CNJ abre consulta para normatizar home office para servidores

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Consultor Jurídico     -     03/08/2015

O prazo para enviar sugestões sobre a proposta do Conselho Nacional de Justiça que busca regulamentar o teletrabalho (home office) para os trabalhadores do Judiciário começa nesta segunda-feira (3/8) e terminará no dia 31 de agosto. O modelo de trabalho é previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas desde 2011.

Alguns tribunais já regulamentaram a questão entre os integrantes dos seus quadros. Em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal Superior do Trabalho possuíam servidores em regime de teletrabalho; 192 e 42, respectivamente. Em maio passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou que as unidades judiciárias da capital paulista poderiam recrutar voluntários em suas equipes para aderir ao home office.

O envio das contribuições se dará por dois meios. Os tribunais podem apresentar ao CNJ suas sugestões diretamente via Sistema PJe (Processo Comissão 0003437-54.2015.2.00.0000). As demais propostas devem ser enviadas ao e-mail consultapublica.teletrabalho@cnj.jus.br. (Clique aqui para acessar a página da Consulta Pública).

Proposta

A proposta apresentada pelo CNJ delimita que, entre os objetivos do home office, estão o aumento da produtividade e da qualidade do trabalho do servidor, além de economizar o tempo e o custo de deslocamento. A sugestão estabelece que esse modelo de trabalho é facultativo, ficando a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades.

Também cabe aos gestores indicar quais dos servidores interessados atuarão remotamente. Para isso, eles terão de observar as diretrizes estabelecidas, entre elas, a prioridade dos servidores com deficiência e a proibição de participação de servidores em estágio probatório, que tenham subordinados e que tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos dois anos.

Desempenho e sugestões

Consta na proposta apresentada que o desempenho dos trabalhadores no home office não será mais medido pelo tempo que os servidores ficam à disposição do tribunal. As cortes definirão metas de desempenho, que deverão ser, no mínimo, as mesmas estabelecidas para o trabalho presencial. Também será permitido à administração judiciária fixar metas superiores para os servidores que forem autorizados a fazer o trabalho remoto.

A decisão de submeter a minuta da resolução à consulta pública foi aprovada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas no dia 27 de julho. Segundo o presidente da comissão e relator da proposta, conselheiro Rubens Curado, o objetivo da consulta é “democratizar o debate com vistas ao seu aprimoramento”.

Após o fim do período da consulta, o texto será consolidado com as sugestões que forem eventualmente aceitas e, em seguida, encaminhado ao Plenário do CNJ, que terá a palavra final sobre a questão.

Com informações da Agência CNJ de notícias.