Projeto prioriza servidores militares e civis no Minha, Casa Minha Vida

Agência Senado     -     05/09/2016

Aguarda relatório na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) projeto de lei que destina 10% das unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida para servidores da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal.

De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 263/2016 será relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo o autor, o Minha Casa, Minha Vida enumera vários critérios para a indicação dos beneficiários, acrescentados posteriormente à lei original. Entre eles, está a priorização às famílias residentes em áreas de risco e insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

Magno Malta afirma, no entanto, que nenhuma das alterações à lei dá um tratamento preferencial aos servidores militares e civis da Polícia, do Corpo de Bombeiros e das Forças Armadas.

“Parece haver um contrassenso na lei, ao conferir tratamento preferencial a famílias residentes em áreas de risco e insalubres e não o fazer em relação àqueles servidores que têm entre suas atribuições a responsabilidade pela segurança pública e a defesa da integridade das pessoas e do seu patrimônio, e que, portanto, enfrentam diariamente situações de igual ou maior risco”, justifica o senador.

Se for aprovado na CDR, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.