BSPF - 12/08/2015
Proposta vincula salário das categorias a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.
O segundo turno ocorrerá, entretanto, somente depois de aprovada e promulgada outra PEC (172/12), em tramitação na Câmara, que proíbe o repasse a estados e municípios de encargos sem o respectivo recurso necessário. Esse alerta foi feito na semana passada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
A PEC 172/12 faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo.
Fisco de fora
Na única votação desta terça-feira, o Plenário rejeitou por quórum insuficiente o destaque do PPS que pretendia incluir entre os beneficiados pela PEC 443 as carreiras do Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os fiscais do Trabalho federais e os procuradores dos estados e do Distrito Federal.
A emenda precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovada, mas obteve apenas 269 votos a favor e 185 contra.
Gatilho salarial
A PEC original, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial que analisou o tema.
De acordo com o texto aprovado, o índice de 90,25% será usado para encontrar a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial.
O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%.
Impacto
Nota à imprensa divulgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indica que a aprovação da emenda significa aumento de R$ 2,4 bilhões no orçamento da União. Há mais propostas também em tramitação na Câmara dos Deputados que preveem o mesmo mecanismo para outras carreiras, como Receita Federal, fiscal agropecuário, fiscal do Trabalho e Banco Central.
O ministério alerta que a inclusão dessas outras carreiras significaria um impacto maior, de cerca de R$ 9,9 bilhões ao ano nas contas do governo federal.
No caso da AGU, o salário em final de carreira do advogado-geral da União passa de R$ 22.516,94 para os R$ 30.471,10.
Estados e municípios
Além do aumento para as carreiras cujo pagamento é de responsabilidade da União e para os delegados da Polícia Civil, cuja responsabilidade é dos estados, o substitutivo aprovado estende o gatilho salarial aos procuradores municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes.
Esse impacto orçamentário ainda não foi medido por estados e municípios, mas a crise econômica deve inviabilizar a adoção desse critério de remuneração.
Execução orçamentária
A proposta prevê que a implementação dessa vinculação ocorrerá em até dois exercícios financeiros no caso da União e em até três exercícios financeiros no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Saiba mais sobre os efeitos da PEC:
Carreira
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Remuneração atual
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Remuneração prevista
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Aumento
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AGU
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Nível inicial:
R$ 17.330,33
Nível final:
R$ 22.516,94
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Nível inicial:
R$ 27.499,74
Nível final:
R$ 30.471,10
|
Nível inicial:
59%
Nível final: 35%
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Delegados da Polícia Federal
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Nível inicial:
R$ 16.830,85
Nível final:
R$ 22.805,00
|
Nível inicial:
R$ 26.124,75
Nível final:
R$ 30.471,10
|
Nível inicial:
55%
Nível final:
34%
|
Delegados da Polícia Civil do DF
|
Nível inicial:
16.830,85 Nível final: R$ 22.805,00 |
Nível inicial:
R$ 26.124,75
Nível final:
R$ 30.471,10
|
Nível inicial:
55%
Nível final:
34%
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Fonte: Agência Câmara Notícias
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