Ministro defende na Câmara contenção de salários; servidores contestam

Agência Brasil     -     19/12/2017

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou hoje (19) que o governo deverá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a tramitação da Medida Provisória 805/2017, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e vetou o reajuste da categoria até 2019. Como nesta terça-feira ocorre a última sessão plenária do Supremo do ano, o julgamento do recurso só deverá ser retomado no ano que vem.

Por enquanto, disse o ministro, “nós vamos cumprir fielmente a decisão do Supremo Tribunal Federal, como não poderia ser de outra maneira. Nós faremos o pagamento dos valores (reajuste)”.

“Nós tivemos uma sequência de decisões e não decisões que afetam muito o Orçamento de 2018. A nossa capacidade de recompor essas receitas e essas medidas de redução de despesas é pequena”, disse o ministro durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei (6726), que limita o teto da remuneração do servidor público em R$ 33,7 mil.

No entendimento do ministro do STF Ricardo Lewandowski, autor da decisão, a MP lesaria duplamente os servidores, “primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”. O reajuste já estava acordado e a medida, além de suspendê-lo, continha dispositivo que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos – ativos e aposentados – que ganham acima de R$ 5,3 mil.

“Não é absurdo dizer que os servidores públicos, no Brasil, formam a elite do país”, disse o ministro Dyogo Oliveira, que alegou que 67% dos servidores civis federais pertencem ao grupo dos 10% mais ricos da população. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) aponta que os brasileiros que ganham mais de R$ 4.916 fazem parte dos 10% mais ricos da população brasileira.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, criticou a tentativa do governo de retirar direitos dos trabalhadores. Segundo Rudinei, cerca de 85% dos servidores da União ganham entre R$ 2 mil e R$ 6 mil, Para ele, o serviço público já tem sofrido cortes na última década, quando as negociações salariais resultaram, em geral, em ganhos aquém da inflação. “Não é correto que o governo nivele por baixo a remuneração dos trabalhadores do país todo, tanto da iniciativa privada quanto no setor público”.

Rudinei alertou que o número de servidores não tem acompanhado o crescimento populacional. No caso da União, em 1994, eram 650 mil servidores civis ativos. Atualmente, o número chega a 715 mil. Enquanto esse crescimento está em torno de 10%, a população cresceu 30% no mesmo período, conforme dados do Fonacate. “O governo tem propalado um discurso na mídia que está angustiando a grande parcela de servidores que procura dar conta das suas atribuições da melhor forma possível e espera ser remunerado por isso”, disse.

Novos cortes

O ministro Dyogo Oliveira adiantou que para conseguir cumprir a meta fiscal, outros cortes devem ser propostos pelo governo federal, a partir de janeiro, quando será feita a revisão das receitas e despesas da União. “Aquelas medidas que não forem aprovadas serão excluídas. É possível que nós tenhamos um crescimento da receita em virtude da maior atividade econômica, que nós estamos projetando, mas isso não será suficiente para compensar totalmente essas medidas que não foram aprovadas”, acrescentou Oliveira.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avaliou a dificuldade de manter os cortes nos salários dos servidores, pois a Constituição Federal veda retrocessos após a incorporação efetiva do reajuste. Diante disso, antecipou a jornalistas que o governo discute uma alternativa ao aumento dos gastos e disse que vai “trabalhar firme” para aprovação de medidas fiscais no Congresso Nacional, a partir de fevereiro, na volta do recesso parlamentar. “[Reforma da] Previdência certamente é a prioridade, mas as medidas fiscais são objeto de grande atenção”, destacou.

Teto remuneratório

Nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre o Projeto de Lei (6726), que regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, atualmente de R$ 33,7 mil. O teto está previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, mas tem sido excedido devido à ausência de regras claras sobre composição e forma de cálculo do teto.

Na audiência, Dyogo Oliveira defendeu a proposta e apontou que o respeito ao teto deve significar uma economia de R$ 900 milhões para a União. “Pouco”, avaliou, mas ponderou que o volume é suficiente para, por exemplo, construir dez mil casas populares. Já para os estados, a aplicação do teto nos termos propostos pelo projeto de lei, que distingue detalhadamente verbas remuneratórias das indenizatórias, geraria, apenas no Judiciário, uma economia de até R$ 2,5 bilhões. O valor é uma estimativa, pois tem em vista dados que ainda estão sendo organizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro acrescentou que, além de permitir distribuição de recursos, “o teto remuneratório é, acima de tudo, uma medida moralizadora, à medida que há um desvirtuamento do pagamento de verbas a título de verbas indenizatórias, quando na verdade nos parece que são mais parecidas com verbas remuneratórias”.

O representante dos trabalhadores, Rudinei Marques, defendeu o cumprimento do teto e disse que a medida tem sido respeitada pelos servidores da União.