Projeto que determina demissão de servidores por mau desempenho é criticado em audiência pública

Agência Senado     -     04/12/2017

O serviço público passa por um processo de desmonte pelo atual governo, acusaram os representantes sindicais ouvidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (4) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 Complementar, que determina a demissão de funcionários públicos por mau desempenho.

Eles se manifestaram contra a proposta, que permite a demissão de servidores públicos estáveis, concursados, por "insuficiência de desempenho". O texto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), teve relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e estabelece que os servidores municipais, estaduais e federais dos três Poderes serão avaliados uma vez por ano com base em critérios como qualidade do serviço, atendimento ao cidadão, produtividade e responsabilidade.

Poderá ser exonerado quem receber notas inferiores a 30% da pontuação máxima por duas avaliações consecutivas ou tiver desempenho inferior a 50% em três das últimas cinco avaliações. O PLS 116/2017 Complementar agora está com o relator, senador Airton Sandoval (PMDB-SP) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que fará nova audiência pública sobre a proposta.

Antônio Pereira Barbosa, da Federação de Fiscais de Tributos Estaduais, disse que o projeto tem "segundas intenções".

— Esse projeto não é necessariamente para punir servidor que esteja, por acaso, tendo desídia no seu trabalho. Ele está inoculando a iniciativa privada dentro do Estado, mais ainda do que nós já estamos assistindo — afirmou.

O engenheiro Daro Piffer, do Sindicato dos Funcionários do Banco Central, atacou o desmonte do Estado no Brasil. Ele questionou a falta de critérios uniformes no projeto de lei.

— Qual é a métrica da qualidade e da produtividade, se não for o próprio órgão que tem que definir a qualidade que ele necessita, qual o produto que ele quer entregar à sociedade? — questionou.

Francelino das Chagas Junior, da Federação do Fisco Estadual e Distrital, disse ser necessária uma nova lei, uma vez que a legislação atual já define várias situações que podem levar à demissão do servidor público concursado. E citou alguns exemplos.

— Utilizar o cargo [em proveito próprio], atuar como cobrador junto a repartições, receber propina - listou.

Ataque aos servidores

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a proposta fragiliza ainda mais a situação do servidor.

— Além de congelarem os seus salários, querem quebrar a estabilidade e a Previdência. Hoje a propaganda do governo bate no servidor público 24 horas por dia — declarou.

Com informações da Rádio Senado