Funcionalismo nas mãos de Rosso

Correio Braziliense     -     07/12/2017

O andamento da comissão mista que avaliará a Medida Provisória 805/2017, que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores públicos, começou com boas notícias para os funcionários da União. Quem presidirá os trabalhos no colegiado será o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), contrário às mudanças. A relatoria, que também foi decidida ontem, ficará a cargo do senador Cidinho Santos (PR-MT). Ele precisará analisar 255 emendas sugeridas por parlamentares antes de emitir o parecer final.

Além de aumentar a contribuição de 11% para 14% da remuneração para servidores ativos, pensionistas e aposentados, a chamada MP do funcionalismo adia ou cancela reajustes salariais prometidos para diversas categorias. Os aumentos previstos para 2018 ficarão para o ano seguinte. Para Rosso, o ideal seria que essas medidas fossem discutidas no âmbito da reforma da Previdência, não por MP. "Sou contra a demonização dos servidores públicos que tem sido feita. Pretendo ampliar o debate, dar espaço para todos se manifestarem, mas estou do lado do servidor", disse o deputado, que conduzirá os trabalhos "sem pressa".

A MP também propõe mudanças nas regras de concessão de ajuda de custo. O governo quer que o valor seja reduzido em até três vezes. Para o auxíliomoradia, a ideia é um regime de redução progressiva, com diminuição de 25 pontos percentuais a cada ano, de forma que deixaria de ser pago após o quarto ano de recebimento. O governo pretende economizar R$ 5,1 bilhões em 2018 com o adiamento dos reajustes, a revogação parcial do aumento concedido para os cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do Poder Executivo federal. Esses valores representam de 4,5% a 6,61% da remuneração total dos servidores.

Com as novas regras para auxílio-moradia e ajuda de custo, a economia prevista para o ano que vem é de R$ 21,6 milhões. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 prevê um volume total de despesas com pessoal na União de R$ 297,8 bilhões. Reação O aumento da alíquota previdenciária levou a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), em nome dos auditores-fiscais tributários do município de São Paulo, a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Michel Temer e o Congresso Nacional.

"O atual cenário não comporta qualquer tipo de aumento de contribuição no setor privado ou público", afirmou o diretor de assuntos tributários da Conacate, Rafael Aguirrezábal. Refis para pequenos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas. A matéria vai ao Senado.

Relator do projeto, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) afirmou que o texto vai permitir que 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional. "Se é fato que o Congresso aprovou Refis para grandes empresas, é indispensável que também alcance as micro e pequenas empresas. São as mesmas condições oferecidas às empresas grandes", disse o deputado.

Por Alessandra Azevedo