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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Servidor fica sem base de negociação

Jornal de Brasília     -     19/12/2017


O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais. O veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia- Geral da União, por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo Executivo. Além disso, Temer alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência de Estados e municípios. Hoje, não há negociação coletiva nas paralisações de servidores - o governo abre uma mesa de negociação, sem regras definidas em lei.

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