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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Temer veta integralmente projeto que prevê negociação coletiva no serviço publico

IstoÉ Dinheiro     -     18/12/2017


O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.


De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18, o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União, por apresentar “vício de iniciativa”, já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição.


Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.


O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados.


Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

(Estadão Conteúdo)

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