MPF MOVE QUATRO AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADOS

23/10/2009 | 11:15:12

MPF MOVE QUATRO AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADOS

Segundo MPF, houve direcionamento de licitação e superfaturamento de obras em Ariquemes


O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia ingressou com quatro ações de improbidade administrativa contra o deputado federal Ernandes Santos Amorim (PTB) e sua filha, a deputada estadual Daniela Santana Amorim (PTB), o irmão do deputado, o comerciante Osmar Santos Amorim, além de funcionários públicos e outras pessoas e empresas do ramo de construção civil. As acusações referem-se a direcionamento de licitações e superfaturamento de obras na prefeitura de Ariquemes.
As quatro novas ações de improbidade administrativa são resultado da Operação Rondônia/Mamoré, feita em 2004 pelo MPF, Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU). Após as prisões e apreensões de documentos durante a operação, as investigações deram origem a vários inquéritos civis públicos no MPF. Estes inquéritos foram divididos por licitação ou convênio. Somando-se a outras duas ações de improbidade administrativa ajuizadas anteriormente, totaliza-se seis ações propostas pelo MPF até o momento. Outros inquéritos sobre a Operação Rondônia/Mamoré estão em andamento.
Nas últimas quatro ações propostas, o MPF pediu à Justiça Federal o bloqueio e o sequestro dos bens de todos os acusados, além da condenação nas penas do artigo 12 da Lei nº 8.429/92: perda do cargo, emprego ou função pública desempenhada na época do julgamento; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular dos réus; ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais, mesmo que através de pessoa jurídica; além do pagamento de danos morais sofridos pela União e pela sociedade.



Operação Rondônia/Mamoré
Ernandes e Daniela Amorim foram eleitos em 2001 como prefeito e vice-prefeita de Ariquemes, respectivamente. Ele renunciou ao cargo em 2002 para se candidatar a governador de Rondônia, mas, na prática, continuou a comandar a administração municipal. Durante a Operação Rondônia/Mamoré, várias pessoas foram presas por participarem de um esquema de fraudes em licitações na prefeitura de Ariquemes. Entre os presos estava Ernandes Amorim. Descobriu-se, na época, que despesas eram fracionadas para que as licitações fossem direcionadas. Segundo a investigação, as empresas ganhadoras eram sempre do ‘Grupo Amorim’, que obtinha lucros ilícitos mediante o desvio de verbas públicas, principalmente decorrentes de convênios e repasses de recursos federais.
A apuração detectou 28 empresas integrantes do ‘Grupo Amorim’, ligadas a Osmar Santos Amorim e ao próprio Ernandes Amorim. A organização criminosa utilizava empresas ‘fantasmas’, que não possuíam regularidade fiscal, movimentação financeira, nem registro no Crea, tampouco eram encontradas nos endereços fornecidos.
O grupo também usava pessoas como ‘laranjas’ ou ‘testas-de-ferro’ de Ernandes Amorim. Os ‘laranjas’ eram pessoas humildes, pedreiros e seguranças por exemplo, que possuíam patrimônio incompatível com os ganhos auferidos como sócios de construtora civil. As investigações constataram que havia um rodízio de empresas na cobertura às construtoras que sempre venciam a maioria dos certames.



Feira Livre
A primeira ação refere-se à obra de construção de uma feira livre com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) em valor superior a R$ 500 mil. A obra, mesmo sendo de uma única construção, foi dividida em cinco partes para possibilitar que as licitações fossem feitas na modalidade 'convite', que possui menos exigências legais e facilita o emprego de fraudes, como o direcionamento das licitações. Um relatório da CGU apontou que o fracionamento da obra não era necessário. A Polícia Federal constatou que os 'convites' eram um rodízio entre empresas, todas apontadas como sendo do 'Grupo Amorim'.
Segundo o MPF, houve também superfaturamento em mais de R$ 500 mil e má qualidade dos serviços prestados. Nesta ação de improbidade administrativa, o MPF acusa o envolvimento de Ernandes, Daniela e Osmar Amorim; dos servidores públicos Jânio Pereira de Morais e Lazaro Fermino da Silva Filho; das empresas M.C.A. Construtora Ltda (representada por Inácio Marques de Oliveira), EMEC Engenharia e Construções Ltda; Fermino & Cia Ltda, P. S. Vieira; do comerciante Antenor Elias da Rocha Júnior e também de Nadir Jordão dos Reis e Pompílio da Silva Vieira.



Infra-estrutura
A segunda ação de improbidade administrativa trata da obra de infra-estrutura urbana (escoamento de água da chuva), no valor de mais de R$ 658 mil e que teve como única licitante a empresa Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda, apontada como pertence ao deputado federal Ernandes Amorim. A CGU constatou superfaturamento de serviços, resultando em um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 132 mil, correspondente a 20% do total da obra. Alguns serviços contratados não foram realizados. Outros serviços foram feitos com “falha na elaboração do projeto”, “má execução” e com “péssima qualidade”, conforme aponta o relatório da CGU.
Por estes fatos, o MPF acusa Ernandes, Daniela e Osmar Amorim, a empresa Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda e seu representante legal, Francisco José Rangel Nunes.



Quadra esportiva em escola
A terceira ação do MPF afirma que houve direcionamento de licitação e superfaturamento na obra de construção de uma quadra esportiva na escola Ireno Berticelli. Os recursos eram do Ministério dos Esportes e a licitação foi feita na modalidade 'convite'. Na ação, os procuradores da República afirmam que “é, no mínimo, 'curioso' que as propostas comerciais elaboradas pelas empresas participantes da licitação tenham formatação tão semelhante, sendo que, inclusive, o erro de uma foi copiada em outra”. As investigações da Polícia Federal concluíram que as propostas comerciais foram elaboradas pela mesma pessoa e que as empresas era comandadas por uma mesma pessoa ou por um único grupo de pessoas.
As empresas envolvidas no esquema são Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda; Parra Arquitetura e Construção Ltda; e Portal Construções, Comércio e Representação Ltda. Estas empresas eram representadas por Francisco José Rangel Nunes, Expedito Ângelo Lopes e Alberto de Souza Lins, respectivamente.



Ceasa
A construção da Central de Compra, Abastecimento, Comercialização e Armazenagem de Produtos Agrícolas de Ariquemes (Ceasa) deu origem a outra ação de improbidade administrativa. A fraude foi semelhante às demais, incluindo as mesmas empresas. O superfaturamento na obra causou prejuízo de mais de R$ 33 mil aos cofres públicos.
As empresas envolvidas no esquema são Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda; Portal Construções, Comércio e Representação Ltda; PS Vieira; e Arte Cimento Construção e Terraplanagem Ltda. Estas empresas eram representadas por Francisco José Rangel Nunes, Alberto de Souza Lins, Pompílio da Silva Vieira e Idair Alves de Almeida, respectivamente.


Fonte: MPF/RO