Materia especial do dia 11 de Julho de 2012

Servidores das carreiras de Estado iniciam movimento afetando setor de venda de títulos públicos do BC

Agência Brasil - 11/07/2012

Rio de Janeiro – O trabalho desenvolvido pelo Departamento de Mercado Aberto (Demab) do Banco Central (BC), cujas atividades estão centralizadas no Rio, ficou mais lento hoje (11). A causa foi a mobilização dos funcionários públicos federais das chamadas carreiras de Estado, que envolvem órgãos como o próprio BC, a Receita Federal e a Polícia Federal. Parte dos serviços do setor foram transferidos pelo BC para uma entidade privada parceira.

Em todas as dez regionais do Banco Central distribuídas pelo país está havendo paralisação. As próximas mobilizações estão programadas para São Paulo (19/07) e Brasília (26/07). "Por enquanto, há paralisações de 24 horas. Em seguida, vamos passar para a greve mesmo”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), regional Rio de Janeiro, João Marcus Monteiro.

Entre as atribuições do Demab, que é subordinado à Diretoria de Política Monetária do BC, estão as de realizar as operações de compra ou venda de títulos públicos (mercado aberto) e de administrar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desses títulos, além de promover os leilões de títulos do Tesouro Nacional. Esses leilões não foram realizados hoje, mas isso não teve relação com o movimento dos servidores, de acordo com a assessoria de imprensa do BC.

No Rio, o ponto alto da mobilização é a realização de um ato nacional, esta tarde, em frente à sede do Banco Central, no Rio de Janeiro. Além dos funcionários do BC, se encontram no local servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Polícia Federal, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outras instituições, informou João Marcus Monteiro. “Dez entidades federais confirmaram a presença para o ato de hoje”, disse.

Segundo informou à Agência Brasil o presidente do Sinal-RJ, “por precaução, talvez por medo de alguma baderna”, o BC teria transferido nesta quarta-feira parte do serviço do Demab para a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), em São Paulo, que é parceira do Banco Central na gestão do Selic, sistema que custodia os títulos públicos.

A transferência foi confirmada pela assessoria de imprensa do Banco Central, em Brasília. “A gente está com a mesa (de operações) em regime de contingência. Mas ela está funcionando normalmente. Não tem prejuízo nenhum”, acrescentou a assessoria. Segundo Monteiro, um grupo do Demab fica na Anbima e outro na mobilização, o que “dificulta o trabalho. O trabalho fica mais lento lá”.

O ato nacional objetiva chamar a atenção do governo federal para a necessidade de recomposição das tabelas salariais das carreiras de Estado. A recuperação das perdas provocadas pela inflação é condição essencial, segundo alegam os sindicalistas, para a manutenção da qualidade e da autonomia da Administração Pública. Segundo a categoria, os funcionários estão há quatro anos sem reajustes.

STJ vai julgar incidente de uniformização sobre prescrição da aplicação da URP

BSPF - 11/07/2012

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento do incidente de uniformização de interpretação de Lei Federal apresentado por um servidor público contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) por constatar divergência jurisprudencial.

O servidor entrou com ação de reposição salarial na TNU, com o propósito de aplicar sobre seus proventos o equivalente a 7/30 da Unidade de Referência de Preços (URP), referentes aos meses de abril e maio de 1988. O recurso foi negado pela turma, por considerar que as diferenças decorrentes das URPs de abril e de maio de 1988 e respectivos reflexos, já se encontravam prescritas.

Insatisfeito com a decisão, o servidor apresentou petição no STJ alegando contrariedade de entendimento jurisprudencial já firmado pela Corte, que entende que as parcelas em litígio são de trato sucessivo e a prescrição se renova continuamente.

Ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin observou que a decisão da TNU entendeu que a pretensão material da ação está amparada na prescrição de cinco anos sobre o fundo de direito. O ministro destacou que o entendimento do STJ é o de que “se trata de negativa sucessiva do direito, razão porque somente deve ser aplicada a prescrição sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento”.

Diante disso, o ministro admitiu o processamento do incidente de uniformização, nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01. Conforme a Resolução 10/2007 do STJ, que disciplina esse procedimento, foram expedidos ofícios aos presidentes das Turmas Recursais e da TNU comunicando o processamento do incidente e solicitando informações. O caso será julgado pela Primeira Seção do STJ.

Fonte: STJ

Liminar garante vagas para portadores de deficiência em concurso para a Polícia Federal

BSPF
    -     11/07/2012

Decisão
liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto,
suspendeu a realização de concursos públicos para os cargos de escrivão, perito
criminal e delegado da Polícia Federal até que a União reserve vagas para
deficientes físicos nos editais da concorrência.

A
determinação do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 14145, na qual o
Ministério Público Federal (MPF) aponta que os editais dos concursos descumprem
entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que, ao analisar processo
relacionado ao caso – o Recurso Extraordinário (RE) 676335 –, decidiu que a
jurisprudência do Supremo é no sentido da obrigatoriedade de destinação de vagas
em concurso público a portadores de necessidades especiais.

“No
caso, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da liminar”,
afirma o presidente do STF em sua decisão. Ele explica que, em 2002, o MPF
ajuizou uma ação civil pública pedindo a inconstitucionalidade de qualquer regra
que restringisse o acesso de portadores de necessidades especiais à carreira da
Polícia Federal.

Esse
pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias ao fundamento
de que os cargos de delegado, escrivão, perito e agente da PF não se coadunam
com nenhum tipo de deficiência. No entanto, quando o pedido do MPF chegou ao
Supremo por meio do RE 676335, obteve decisão favorável da ministra Cármen Lúcia
no dia 21 de março deste ano.

“Nessa
contextura, tenho que os Editais nºs 9/2012, 10/2012 e 11/2012 (que regulamentam
o certame da PF) descumpriram a decisão proferida no RE 676335”, diz o ministro
Ayres Britto. Assim, ele concedeu a liminar para “suspender os concursos
públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia
Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de
vagas aos deficientes físicos”.

Fonte:
STF

STF suspende liminar que impedia divulgação de salário de servidores

Folha
de S. Paulo     -     11/07/2012

SÃO
PAULO - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto,
suspendeu na noite desta terça-feira (10) liminar que impedia a divulgação do
salário dos servidores públicos federais de forma individualizada na
internet.

A
decisão atende a um pedido protocolado ontem pela AGU (Advocacia Geral da União)
contra a decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que proibiu a
divulgação de informações sobre os rendimentos dos servidores públicos federais,
no âmbito dos três Poderes da República.

Segundo
a AGU, a liminar --mantida na última segunda-feira pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido semelhante de suspensão formulado
pela União-- causava "grave lesão à ordem pública" e impedia que a Administração
cumprisse a Constituição Federal e a Lei de Acesso à
Informação.

Em
seu requerimento ao STF, a AGU argumentou que a divulgação não viola a
intimidade, a vida privada ou a honra dos servidores e que o próprio STF já
chancelou a legitimidade da divulgação de salários na internet dos servidores
municipais de São Paulo. Segundo a União, os vencimentos pagos pelo poder
público devem ser divulgados a fim de permitir a fiscalização, pela sociedade,
das contas e dos atos públicos.

A
decisão de Ayres Britto vale até que o Supremo analise o mérito da causa,
julgando-a em termos definitivos.

LIMINAR
A
liminar suspendendo a divulgação dos salários dos servidores públicos pela
internet havia sido expedida no último dia 3 pelo juiz federal Francisco Neves
da Cunha, da 22ª Vara do Distrito Federal.

Numa
primeira decisão, ele determinou que a União se abstivesse de realizar novas
divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais dos três Poderes da
República, de forma individualizada.

Cunha
afirmou que a Lei de Acesso à Informação, "em nenhum de seus comandos,
determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados
referentes à remuneração dos agentes públicos".

Numa
segunda decisão, novamente provocado pela CSPB (Confederação dos Servidores
Públicos Federais), o juiz federal estendeu os efeitos da medida aos servidores
cujos dados já haviam sido divulgados no Portal da
Transparência.

A
confederação argumentou que "os mais de 700 mil servidores do Poder Executivo
que estão com as suas informações escancaradas na internet, sofrendo dia a dia,
minuto a minuto, danos irreparáveis".

DIVULGAÇÃO
O
Executivo havia divulgado na internet, no dia 27 de junho, o salário dos seus
servidores, destacando os vencimentos básicos brutos e líquidos, vantagens
eventuais e até jetons de conselhos de empresas estatais controladas pelo
governo.

No
último dia 2, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) informou pela internet o
salário dos seus servidores. No dia 4 foi a vez do STF fazer a mesma divulgação.
O maior salário no Supremo está em R$ 38.570 brutos, pago a 8 dos seus 11
ministros.

STF suspende liminar que impedia divulgação de salário dos servidores

O
Estado de S. Paulo     -     11/07/2012

Decisão
do Supremo, publicada no final da noite desta terça-feira, 10, atende a pedido
da AGU

SÃO
PAULO - A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal
(STF) suspendeu, na noite desta terça-feira, 10, liminar  que impedia a
divulgação do salário dos servidores públicos federais de forma individualizada.
A ação foi julgada pelo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, e publicada no
final da noite no site da Corte: "[...]
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos das liminares
concedidas nos autos da Ação Ordinária nº 33326-48.2012.4.01.3400, até o
trânsito em julgado do processo. Comunique-se. Intime-se.
Publique-se."

Na
segunda-feira, 9, o desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, manteve a liminar e negou pedido
da AGU para suspender a decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da
Justiça Federal no Distrito Federal, que, na quarta-feira (4), suspendeu a
divulgação dos rendimentos do funcionalismo da União na internet até que a
Justiça julgue o assunto. No pedido, a AGU argumentou que o próprio STF já havia
chancelado a legitimidade da divulgação dos salários, via Internet, dos
servidores municipais de São Paulo e ressaltou que a função social do Portal da
Transparência "é a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em
salutar respeito ao estado de direito democrático".

Ainda,
segundo a AGU, a divulgação não viola a intimidade, a vida privada, a honra da
pessoa de cada servidor, pois os salários pagos pelo Poder Público são
"informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a
respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso", a fim de permitir a
fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos. "Trata-se de
prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria,
Peru, Chile e Estados Unidos", afirmou a petição.

Servidores em greve da Funai anunciam protesto em frente ao Palácio do Planalto para amanhã

Agência
Brasil     -     11/07/2012

Brasília
–  Em greve desde o dia  21 de junho, os servidores da Fundação Nacional do
Índio (Funai) anunciaram hoje (11) que  vão manter a paralisação até que o
governo atenda às suas reivindicações. Além disso, também marcaram ato de
protesto para amanhã (12) às 14h, em frente ao Palácio do Planalto. A pauta da
categoria inclui reajuste salarial e melhores condições de
trabalho.

“Vamos
levar a pauta dos servidores  para a presidenta Dilma Rousseff. Queremos que ela
indique um de seus representantes para nos atender”, disse o representante do
Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF),
Eronildo Cavalcante, que também é servidor da Funai. Segundo ele, até agora o
governo ainda não apresentou nenhuma proposta aos grevistas da fundação.

O
servidor da Funai, Amaury Farias, disse em entrevista ao programa Revista
Brasil,
da Rádio Nacional, que foi ao ar hoje (11), que a greve foi iniciada por uma
questão salarial.

“Estamos
entre as categorias  mais mal remuneradas  do Poder Executivo federal. O outro
motivo que nos levou à paralisação foi a falta de estrutura, tanto aqui na sede
como nas coordenações regionais, para os funcionários executarem o trabalho.
Muitos servidores correm risco de vida nas terras indígenas, por causa dos
madeireiros da Região Amazônica.”, contou.

Amaury
Farias disse ainda que o número de servidores do órgão está aquém das
necessidades. “São 2.500 servidores efetivos na Funai para atender a todas as
terras indígenas do país, que representam 13% do território nacional. É muito
pouco.

Reivindicamos
também que novos concursos sejam feitos e novos servidores contratados”,
ressaltou.

A
paralisação já dura 21 dias, mas os serviços essenciais desempenhados pelo órgão
foram mantidos, como o fornecimento de cestas básicas  e o controle de incêndios
em terras indígenas. O servidor informou ainda que as 14 reivindicações
apresentadas em carta à presidenta da Funai, Marta Maria  Azevedo, já foram
atendidas. Os pontos estão relacionados à infraestrutura do local de trabalho.
“Queremos que o processo seja mantido”, destacou.

A
assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog)
informou à Agência Brasil que a pauta de reivindicações dos servidores da Funai
está em processo de negociação. A Secretaria de Relações do Trabalho teve uma
reunião com o grupo esta semana, mas nada foi decidido.

Gratificação eleitoral

Lauro Jardim

Veja - Radar on-line - 11/07/2012

Para evitar maiores problemas durante a eleição – leia-se, greve de servidores – José Sarney está articulando a aprovação de uma Gratificação Eleitoral, chamada Grael, para os servidores do Judiciário que estiverem ligados ao pleito de 2012.

Com "pés e mãos atados", governo descarta reajuste até em 2013

BSPF - 11/07/2012

De olho na "responsabilidade fiscal", o governo federal não deverá conceder reajustes aos funcionários públicos neste ano e nem no ano que vem. Pelo menos se a situação econômica continuar "preocupante", afirmam fontes do governo. Hoje, estima-se que 350 mil servidores federais estejam em greve, na maioria professores e funcionários de universidades.

O governo está "de pés e mãos atados" e os ministérios da Fazenda e do Planejamento não têm condições de conceder os ajustes, mas auxiliares da presidente Dilma Rousseff afirmam que a situação não é definitiva. Se houver uma recuperação de receita, o Executivo estuda atender às demandas dos trabalhadores por aumentos.

Nesta semana, em reunião com membros da Comissão Mista de Orçamento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sinalizou que não haverá espaço no ano que vem para aumentos, porque a crise econômica está mais grave e sua resolução, demorando mais do que o previsto.

Miriam deixou claro que só aprova a "abertura para negociação" na Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os parlamentares indicarem de onde partirão os recursos. No momento, o texto não prevê dinheiro para reajustes nem no ano que vem.

Na manhã desta sexta-feira, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, ponderou que o governo avalia as possibilidades de aumento "com muita preocupação" em relação à situação econômica.

"O governo segue analisando as possibilidades com muita preocupação em relação a economia e confiando na maturidade dos servidores que estão vendo o que está acontecendo no mundo todo nos temos que ter governo de responsabilidade. Esse assunto segue discutido e centralizado no Planejamento", disse.

Na avaliação do Planalto, segundo relatos, as greves mais delicadas são as que envolvem os funcionários da Receita Federal, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Polícia Federal. A paralização desses setores podem, dizem interlocutores do governo, provocar um "estrangulamento do Estado".

Fonte: terra

Polêmica salarial no STF

Leandro Kleber

Correio Braziliense - 11/07/2012

Advocacia-Geral quer suspender a liminar que proíbe a publicação dos vencimentos de servidores federais

Em mais um capítulo da batalha judicial que parece estar apenas começando, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de suspensão de liminar contra a decisão da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que proibiu a divulgação dos salários dos servidores públicos federais na internet.

Na última segunda-feira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) já havia negado pedido da AGU para que os órgãos públicos pudessem voltar a publicar as informações sobre remunerações de forma individualizada nos sites. O presidente do STF, ministro Ayres Britto, analisará o pedido da AGU — essa atribuição cabe ao presidente da Corte. Em 2011, ele já havia se manifestado favoravelmente à publicação dos vencimentos dos servidores municipais, no caso específico de São Paulo, que começou a fazer esse tipo de divulgação em junho de 2009. Ele argumentou que se trata de informações de interesse coletivo ou geral. O plenário, por unanimidade, seguiu o voto.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirma na ação impetrada no STF que a decisão da 22ª Vara Federal causa grave lesão à ordem pública e impede que a administração cumpra a Constituição e a Lei de Acesso à Informação "não só em conteúdo, mas também em atenção às suas finalidades". A AGU argumenta que a divulgação das remunerações não viola a privacidade, a intimidade e a segurança dos servidores, como alega a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) na ação da 22ª Vara — que resultou na suspensão da publicação dos dados.

A divulgação dos contracheques, na visão de Adams, é uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa. "Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos", afirma, na petição.

Constituição

A Advocacia-Geral da União cita ainda o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral. O texto da Carta Magna determina que essas informações têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. O órgão que defende a União pede a suspensão dos efeitos da decisão liminar, que tramita na 22ª Vara Federal do DF, pois, na avaliação da AGU, trata-se de uma decisão que coloca em risco a ordem jurídica e público-administrativa.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil diz que a Lei de Acesso à Informação não trata da divulgação dos salários na internet. Segundo a entidade, o decreto de regulamentação da lei, de maio deste ano, é que determina a publicação, o que extrapolaria a própria lei. A maioria dos economistas especializados em finanças públicas são favoráveis à publicação dos dados de forma nominal. Na visão deles, como se trata de dinheiro público, o contracheque dos funcionários deve ser fiscalizado pela sociedade.

Entenda o caso

A Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011 pela Presidência da República, foi considerada um avanço no campo da transparência pública pelo governo e por entidades que acompanham os atos administrativos quotidianamente. A norma determina que os órgãos públicos devem prestar todas as informações solicitadas pelos cidadãos e não garante sigilo a nenhum documento público.

Porém, após o decreto de regulamentação da lei, em maio deste ano, que obrigou os órgãos públicos a divulgarem nominalmente os salários dos seus servidores na internet, os questionamentos começaram a ocorrer.

Quem deu o pontapé inicial, publicando os vencimentos de seus servidores na internet, foram a Controladoria-Geral da União (CGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas logo foram obrigados a retirar as informações do ar — com exceção do TST, que ainda não foi notificado — depois que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) entrou com ação na Justiça.

A alegação principal da confederação é de que a disponibilização das informações fere o princípio da preservação da privacidade e compromete a segurança dos servidores.

Central critica Dilma e já fala em greve geral

Mariana Timóteo da Costa

O Globo - 11/07/2012

CUT diz que presidente está irredutível sobre reajustes e ressalta que "na época de Lula não era assim"

SÃO PAULO - Sai o mensalão, entra a greve. Depois de declarações que geraram polêmica sobre uma possível mobilização social caso o julgamento do mensalão seja "político" e não "técnico", dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) - reunidos no 11º Congresso do órgão - debateram a iminente paralisação geral dos servidores públicos federais e não pouparam críticas ao governo Dilma, com frases do tipo "na época do Lula não era assim". Desde março, os sindicalistas tentam negociar ajustes salariais, mas, segundo eles, o governo vem se mostrando irredutível e "tentando mais um ataque (em referência ao fator previdenciário)".

Pelo menos a metade dos funcionários de 20 órgãos e ministérios em atividade no país já está paralisada, de acordo com a CUT. O setores da saúde e da educação são os mais afetados. A greve, por exemplo, atinge 56 das 59 universidades federais.

- Que mensalão? Não temos tempo para o mensalão. Queremos que o governo mude o comportamento que vem tendo conosco. Greve nunca é a melhor alternativa, mas vem se mostrando a única. Estamos tendo paciência, mas é claro que ela (a greve) pode ser ampliada - disse Pedro Armengol, diretor-executivo da central.

Armengol voltou ontem de Brasília para São Paulo, onde se encontrou com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, que negocia com o funcionalismo. Os servidores preparam, para a semana que vem, um acampamento em frente à Esplanada dos Ministérios. No dia 18, uma marcha contrária ao governo deve ocorrer em Brasília. Embora não deseje desagradar ao setor que historicamente apoia o PT, Dilma já teria deixado escapar que está mais preocupada em controlar os gastos públicos para enfrentar a estagnação da economia e a crise internacional. O prazo para envio ao Congresso da previsão de gastos para 2013 é 31 de agosto. Até lá, a CUT vai pressionar. O governo gasta atualmente cerca de 4% do PIB com os servidores.

- Na época do Lula se gastava mais: pelo menos 4,8%. Hoje, países com serviço público razoável gastam 5%. O problema é que ninguém sabe qual será a diretriz orçamentária do governo, mas já sabemos que a intenção é baixar ainda mais os 4% que já gasta. É para que isso não ocorra que lutaremos - disse Armengol.

Ele acha aceitável a preocupação do governo com a crise, mas sem sacrificar o trabalhador.

- Agora, não venham colocar, de forma perversa, que a despesa de pessoal é um risco para o não crescimento econômico. Pelo contrário, salários justos fortalecem a economia - defende Armengol.