Ajuste de Temer já prevê até salários congelados de servidores

Brasil 247     -     05/10/2016

A proposta de ajuste fiscal do governo Temer já prevê o congelamento de salário de servidores; o novo texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que cria um limite para os gastos públicos, aumentou as punições para quem estourar os limites orçamentários; com as mudanças, funcionários públicos poderão ter seus salários congelados e, se as contas do governo não se enquadrarem no teto do Novo Regime Fiscal, até o salário mínimo pode ficar sem ganhos reais; sem alarde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) incluiu ainda um mecanismo que desvincula das Receitas da União 30% da arrecadação

A proposta de ajuste fiscal do governo de Michel Temer prevê o congelamento de salário de servidores. O novo texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que cria um limite para os gastos públicos, aumentou as punições para quem estourar os limites orçamentários. Com as mudanças, funcionários públicos poderão ter seus salários congelados e, se as contas do governo não se enquadrarem no teto do Novo Regime Fiscal, até o salário mínimo pode ficar sem ganhos reais.

O texto também passou a incluir, com validade pelos próximos 20 anos, um mecanismo de Desvinculação das Receitas da União de 30% da arrecadação. Ao contrário de outras mudanças, esse artigo foi incluído sem anúncio prévio pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Para equipe econômica de Temer, a extensão da DRU dá maior flexibilidade à gestão orçamentária, mas não melhora o resultado primário, como no passado.

"A reunião da comissão especial que discute a PEC do Teto durou mais de quatro horas, mas a leitura do parecer só foi iniciada após 2h30 de debates acalorados entre deputados da base e da oposição. Houve pedido para retirada da leitura de pauta, que suscitou bate-boca e dedos em riste. Após a confusão, Perondi fez uma interpretação dramática do parecer e falou em “juízo fiscal” caso a PEC não seja aprovada. “Caso nada seja feito, o dia do juízo fiscal chegará e atingirá a todos, famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários”, disse.

O novo texto endureceu as punições em caso de descumprimento do limite de gastos, mas alguns dispositivos incluídos prometem gerar polêmica no próprio Congresso. O principal deles é a proibição de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, o que atinge diretamente o salário mínimo em caso de estouro do teto pelo Executivo. “O reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto por cada poder”, disse Perondi. A medida é considerada importante pela equipe econômica.

O novo texto ainda prevê veto à revisão geral anual das remunerações de servidores públicos. Isso significa que, em caso de violação ao teto, os funcionários não terão nem sequer a reposição inflacionária garantida pela Constituição. Esse artigo deve alimentar debates. A equipe econômica entende que, como a regra virá por PEC, não haverá espaço para judicialização", diz reportagem do Estadão