Mandado de Injunção nº 880. Direito á contagem especial de tempo de serviço

NOTA TÉCNICA DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 13/2009
Mandado de Injunção nº 880. Direito á contagem especial de tempo de serviço prestado sob a ação de agentes insalubres, para fins de aposentadoria.
Como já é de conhecimento de todos, no ultimo mês de maio a CONDSEF juntamente com outras entidades nacionais e estaduais foram beneficiadas com decisão proferida pelo Supremo Tribunal federal nos autos do Mandado de Injunção nº. 880, que trata da aplicação, aos servidores públicos, do direito á aposentadoria especial para trabalho prestado sob a ação de agentes nocivos á saúde ou á integridade física, ainda que este trabalho haja sido prestado após o advento do RJU, em dezembro de 1990
A partir desta decisão as assessorias jurídicas das entidades sindicais autoras do MI realizaram diversas reuniões para debater a forma de conferir eficácia ao julgado, chegando a algumas conclusões que apresentaremos nesta Nota Técnica.
Antes, porém, cumpre realçar que em relação aos períodos laborais anteriores a 11.12.1990 (sob vinculo celetista), a jurisprudência do STJ e do STF já eram pacíficas em determinar a aplicação da legislação previdenciária da época, reconhecendo aos servidores o direito á contagem do tempo de serviço prestado em condições insalubres ou perigosas com os respectivos acréscimos previstos nas antigas normas previdenciárias.
Em relação a estes períodos, portanto, o procedimento adotado pelas Entidades Sindicais filiadas não muda, ou seja, devem continuar ajuizando as ações para o reconhecimento do direito quando a própria Administração não o fizer.
Já em relação aos períodos laborais prestados já sob regime estatutário (a partir de 11.12.1990), as instâncias inferiores da Justiça vinham indeferindo os pedidos, ao argumento de que faltava a legislação que regulamentasse a questão no setor público.
A decisão proferida pelo STF no MI nº. 880, assim, supre esta lacuna determinando que em seu lugar seja utilizada, também para o período posterior a 11.12.1990, a legislação que rege as atividades especiais no setor privado (Lei nº. 8.213/1991, artigos 57 e seguintes).
Referida norma legal, em verdade, traz pelo menos 2 (dois) relevantes aspectos jurídicos a serem considerados, agora com aplicação também para os servidores públicos, quais sejam:
a) viabiliza a contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas após 11.12.1990, ainda que sob regime estatutário, com o que cada dia de trabalho seria contado com o acréscimo de 20% (vinte por cento), para as mulheres, e de 40% (quarenta por cento) para os homens, de forma que ambos poderão proceder á contagem destes períodos e acrescê-los aos períodos normais, chegando ao total de tempo de serviço para fins de aposentadoria, e;
b) abre a possibilidade jurídica de se conseguir, em relação aos servidores que trabalharam todo o tempo sob a ação destes agentes nocivos, o direito á própria aposentadoria especial, caso em que até mesmo a exigência de idade mínima poderia ser questionada e, quem sabe, afastada;
De qualquer modo, uma vez reconhecido o direito á contagem dos períodos especiais, mais tempo de serviço será somado ao tempo que cada servidor já conta, permitindo acesso antecipado á percepção do abono de permanência, além, é evidente, do próprio acesso á aposentadoria em condições mais benéficas, inclusive anteriores á Emenda Constitucional nº 41/2003.
Em relação aos servidores já aposentados também teríamos vantagens, na medida em que o somatório de mais tempo de serviço poderá gerar, em diversos casos, alteração das aposentadorias proporcionais, por exemplo, e, dependendo do tempo totalizado, até mesmo a percepção da vantagem do revogado artigo 192 da Lei nº 8.112/1990, caso estes aposentados hajam implementado as condições para a aposentadoria antes de outubro de 1996.
Entende-se e sugere-se para que às Entidades Filiadas à CONDSEF possam dar início às medidas judiciais necessárias á efetiva averbação dos períodos laborais posteriores a 11.12.1990 (e em alguns casos discutir a própria aposentadoria especial sem limite de idade mínima), a adoção das seguintes iniciativas:
a) protocolização imediata de Ações de Protesto, em nome do Sindicato como substituto processual, com vistas á interrupção do prazo de prescrição relativo aquelas aposentadorias concedidas nos últimos 5 (cinco) anos, de modo que as medidas judiciais subseqüentes possam ser organizadas com maior cuidado;
b) obter dos servidores, quando for o caso de atividade insalubre durante toda a vida laboral (antes e depois de dezembro de 1990), os comprovantes de que atuaram sob a ação destes agentes antes de 1990 (SB-40), ou a indicação do processo judicial através do qual este direito restou reconhecido, de modo que possamos mencionar este aspecto nas ações de execução que tenha por objetivo assegurar a própria aposentadoria especial por tempo ininterruptamente sujeito á ação de agentes insalubres ou perigosos;
c) obter dos servidores interessados, fotocópia de pelo menos 1 (um) contra-recibo de pagamento a cada ano do período em que atuou sujeito á ação de agentes insalubres ou perigosos, demonstrando a percepção do respectivo adicional de insalubridade ou periculosidade;
d) obter dos servidores interessados, fotocópia dos laudos de insalubridade ou periculosidade que geraram o pagamento dos respectivos adicionais a seu favor durante toda a vida laboral;
e) distribuir aos servidores interessados, para que estes protocolizem junto aos órgãos de recursos humanos, modelo de requerimento de averbação dos períodos laborais prestados sob a ação de agentes nocivos á saúde ou á integridade física após 11.12.1990, acompanhada das fotocópias da decisão proferida nos autos do MI nº 880 e da certidão de transito em julgado, requerendo ainda (no caso dos servidores já aposentados), a revisão do respectivo ato de aposentadoria, de modo que este passe a considerar os novos períodos laborais agora averbados. No mesmo requerimento o servidor deve solicitar o fornecimento de todos os documentos constantes de sua ficha funcional que comprovem a atividade especial por ele exercida, inclusive o PPP respectivo, caso a Administração se negue a proceder á averbação na forma requerida;
f) caso a Administração denegue os pedidos formulados na forma da letra “d” anterior, o servidor deve solicitar fotocópia completa do processo administrativo respectivo e entregá-la ao Sindicato, para as medidas subseqüentes.
Adotando às providências acima elencadas, entende-se que as Entidades Filiadas poderão iniciar o trabalho no sentido de executar a Decisão proferida no MI nº. 880.


São as informações para o momento.
Brasília - DF, 16 de setembro de 2009.


Atenciosamente,


ORIGINAL ASSINADO ORIGINAL ASSINADO

Luis Fernando Silva Josilma Saraiva

OAB/SC 9582 OAB/DF 11997