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quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Governo diz que manteve reajuste do Judiciário e do MPU na proposta de Orçamento

Governo diz que manteve reajuste do Judiciário e do MPU na proposta de Orçamento




Agência Brasil - 18/09/2012



Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu hoje (18), por meio de sua assessoria, as acusações de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar projeções de reajuste salarial do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) da proposta orçamentária de 2013.



Nesta semana, entidades associativas de juízes e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entraram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da proposta de Orçamento que, segundo os impetrantes, foi encaminhada com cortes ao Congresso Nacional.



As categorias defendem que só o Legislativo pode analisar os pedidos, e que o Executivo devia se limitar a consolidar os textos originais preparados pelo MPU e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



De acordo com a AGU, não se pode falar em corte porque as propostas originais foram encaminhadas ao Congresso, ainda que anexas ao documento principal da Lei Orçamentária. O órgão informa que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deixou claro o motivo que impede a contemplação das propostas originais: o complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.



O MPU pede reajuste imediato de 29,53%, e o Judiciário, de 28,86%, mas o Planejamento diz que só é possível negociar reajuste de 15,8% até 2015, o mesmo valor concedido às demais carreiras do serviço federal. O impacto da proposta reduzida é RS 1,1 bilhão em 2013, enquanto as originais representariam impacto de R$ 8,3 bilhões no mesmo período.



Inconformados, o MPU e as associações de juízes pedem ao STF que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompido enquanto os mandados de segurança não forem julgados. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo STF.



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