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sexta-feira, 28 de setembro de 2012

SEM DIREITO A RETROATIVO

 



Jornal de Brasília - 28/09/2012

 
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar, na Justiça, o pagamento de R$ 13 milhões de salários atrasados aos aprovados em concurso de auditor fiscal do antigo Tesouro Nacional, atual Receita Federal do Brasil. Os advogados conseguiram demonstrar que a condenação da União não previa o pagamento de subsídios atrasados, mas apenas a obrigação de dar posse aos candidatos para Auditoria Fiscal da Receita Federal.

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA

Os autores da ação tiveram assegurado o direito à nomeação e posse a partir de julho de 2007, mas pediram o pagamento de atrasados, em relação ao período em que ficou sem trabalharem. Na primeira instância, ganharam a ação e começaram a executar os valores referentes aos salários não recebidos no valor de cerca de R$ 13 milhões. A AGU argumentou, no entanto, que sequer houve menção na sentença ao pagamento de salários vencidos. Segundo os advogados da União, não existia título executivo que respaldasse o pedido dos servidores. O tribunal sinalizou que os valores já levantados de forma indevida pelos autores da ação devem ser retomados pela União.

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