Riscos de aparelhamento na AGU

Riscos de aparelhamento na AGU

Blog
do Noblat      -     15/09/2012




O Globo - (Editorial)

Reza a indestrutível tradição patrimonialista brasileira que o governante de turno
governa para se eternizar no poder. Com este objetivo, ocupa o maior número
possível de cargos na burocracia com militantes do partido e aliados. E, quando
os acha poucos, cria mais vagas para assessores “de confiança”.

O mais explícito modelo patrimonialista de gestão visto na redemocratização,
depois do condomínio montado para governar o país com a morte de Tancredo Neves,
foi o adotado pelo PT de Lula.

Não apenas a máquina burocrática inchou, como foi pelo mesmo caminho o número de
cargos ditos de confiança, preenchidos na base da canetada, em princípio sem
qualquer preocupação com o mérito do nomeado.

Quando
Lula assumiu, em janeiro de 2003, já existiam 18.375 “cargos de confiança”. O
primeiro ano de governo foi de adaptação e um momento difícil, pois era
imprescindível debelar a inflação deflagrada pelos temores dos mercados com a
chegada do PT ao Planalto.

Naquele
momento, o contingente de não concursados caiu para 17.559. Depois, não parou de
aumentar, chegando a mais de 20 mil. Depois do primeiro ano da administração
Dilma, chegou a 22 mil.

É
basicamente por meio dessas nomeações que se aparelham áreas do Estado,
convertidas em engrenagens do partido no poder. Marca do jeito de governar
petista — embora não apenas do PT —, a ocupação por militantes de setores
criados para servir à sociedade, e não a governos, volta a preocupar com o envio
ao Congresso de proposta de alteração da Lei Orgânica da Advocacia Geral da
União.

No
entendimento de entidades representativas de advogados que trabalham no setor
público e procuradores, o projeto de lei complementar remetido ao Legislativo
consagra a possibilidade de aparelhamento da AGU, algo especialmente desastroso.
Afinal, cabe à advocacia da União impedir desmandos jurídicos na máquina
pública.

O
ministro Luís Adams, responsável pela AGU, afasta qualquer perigo de manipulação
político-ideológica da instituição. Esta ideia, garante, é “inverossímil,
equivocada e mentirosa”. Que assim seja.

As críticas se centram na manutenção da possibilidade de a Advocacia contratar sem
concurso público — na prática, os tais “cargos de confiança” — e na instituição
de punições funcionais de quem não siga orientação dos superiores
hierárquicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem especial interesse neste ponto, por
defender a independência do profissional, na área pública ou privada. Ameaça ir
à Justiça contra o projeto de lei.

Adams
afasta os temores. E até é possível que haja alguma contaminação corporativista
nas críticas.

Mas,
diante das experiências de aparelhamento, é preferível não deixar qualquer
fresta aberta na Lei Orgânica da AGU que possa ser aproveitada por comissários.
E deve-se tratar de, no mínimo, congelar a quantidade de vagas à disposição das
canetas governamentais.