Comissão de Orçamento Quer esclarecer decreto Opaco autoriza Contratação da Geap

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Agência Senado - 2014/02/06 Em reuniao Nesta terça-feira (3), 14h30, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) Podera Votar Requerimento n Realização de Debate Sindical com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre decreto presidencial Que autoriza a Contratação Direta da GEAP, SEM Licitação, POR Órgãos FAZEM Executivo. Em Outubro de 2013, o Executivo editou decreto los Opaco Definir UMA forma de Patrocínio da União e de autarquias e Fundações SUAS à Geap - Autogestão em Saúde, par a Prestação de Serviços de Assistência hum Saúde. EAO SEUS Servidores UO Empregados Ativos, Aposentados, pensionistas e Familiares. O Artigo 3 º do decreto autoriza o Ministério do Planejamento UMA Celebrar convênios Parágrafo Prestação de Serviços Pela Geap em Nome da União. Em decisão RECENTE, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente Dispositivo Que regulamenta a Prestação de Serviços de Saúde Pela Geap. A cautelar FOI proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada Pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Segundo a quali o decreto autoriza a Contratação Direta da Geap SEM hum necessaria Realização de licitação. Para a OAB, o Mecanismo pretende Modificar o arcabouço legal levou Opaco AO Entendimento adotado Pelo TCU e Pelo STF, Opaco entenderam ilegais convênios OS. Apresentado los abril de 2014, o Requerimento de autoria de e Fazer Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Em Outro Requerimento Elemento também ConVida Representantes Fazer Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap UMA Participar Fazer debate com a ministra do Planejamento.