PEC 443 é aprovada em primeiro turno na Câmara

AGU     -     06/08/2015

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (06/08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009, que vincula o teto da remuneração dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) a 90,25% do subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 445 votos a favor e 16 contra a proposta da comissão especial que analisou o texto original da PEC 443/09. Além dos advogados públicos federais, a PEC beneficia as carreiras de procuradores estaduais e municipais e delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal. A análise dos destaques ou demais emendas apresentadas ao texto está marcada para ocorrer na próxima terça-feira (11/08).

De acordo com o texto aprovado, o percentual será usado para definir a maior remuneração das carreiras. Como o subsídio dos ministros do Supremo atualmente é de R$ 33,7 mil, a remuneração em final de carreira dos membros da AGU passaria de R$ 22,5 mil para R$ 30,4 mil.

O texto também prevê um escalonamento do salário dos demais integrantes das carreiras e estabelece que as diferenças entre os níveis não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%. Dessa forma, a remuneração inicial de um membro da AGU iria dos atuais R$ 17,3 mil para R$ 27,5 mil.

Se aprovada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a proposta ainda cria uma espécie de aumento automático para todos os membros da AGU toda vez que o subsídio dos ministros do Supremo for alterado.

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a aprovação da emenda representaria um custo adicional R$ 2,4 bilhões ao orçamento da União e "coloca em risco a estabilidade fiscal". A proposta, contudo, prevê que a implementação da vinculação salarial ocorrerá em até dois exercícios financeiros, no caso da União, e em até três exercícios financeiros no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.