Partido questiona norma que obriga adesão a plano de previdência

Jornal de Brasília     -     26/04/2016

O PSOL foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionar dispositivos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. De acordo com a ação, o texto torna compulsória a adesão de novos servidores a plano de previdência complementar.

Os dispositivos questionados estabelecem que os servidores com remuneração superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência. Embora seja assegurado ao participante o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição, o partido sustenta ter sido alterado o comando constitucional que possibilitava ao servidor aderir por opção.