CDH debaterá efeitos da renegociação de dívidas estaduais para os servidores públicos

Agência Senado     -     08/04/2016

O Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) que garante um prazo maior para os estados pagarem o que devem à União está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado. O impacto para os servidores públicos dessa renegociação das dívidas será debatido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (11), a partir das 15h. O requerimento para a audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.

Várias entidades do funcionalismo têm criticado a proposta porque ela estabelece, como forma de garantir o equilíbrio fiscal dos estados, uma série de medidas que atingem os servidores. Entre elas, a suspensão de concursos públicos, o congelamento de salários, a revisão de gratificações e a elevação das contribuições pagas à Previdência.

O projeto, que faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo no final de 2014, concede mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ficará a critério dos estados aderir ou não ao acordo.

A CDH convidou para a audiência pública diversos dirigentes sindicais. Entre eles, o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; e o vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto.

A audiência será aberta à participação da sociedade. Os interessados poderão enviar perguntas ou sugestões por meio do Portal e-Cidadania, ou do Alô Senado (080061 2211).