Surdez unilateral não permite candidato concorrer a reserva de vagas

Canal Aberto Brasil     -     10/03/2016

O Superior Tribunal de Justiça – STJ expediu a súmula nº 552, de 04 de novembro de 2015, que determina: “o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”. Deste modo, estes candidatos não poderão se inscrever para disputar as vagas reservadas.

A lei 8.112/1990, que traz o regimento do servidor público federal, estabelece no parágrafo 2º, art. 5º o seguinte: “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”.

Embora haja a previsão legal, a jurisprudência vem asseverando que “a exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público, se impõe nos limites definidos pela legislação ordinária, condicionando o acesso à compatibilidade entre as atribuições do cargo e as deficiências das quais os candidatos são portadores, estabelecendo um percentual máximo de 20% das vagas oferecidas no edital do certame”.