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Brasília - Os servidores nomeados pela administração pública a partir desta quinta-feira
que ganhem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) já não terão direito à
aposentadoria integral.
É que eles serão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (Funpresp).
Segundo
o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o Diário Oficial da
União, desta quinta-feira, circula com ato da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp. Era o que
faltava para as novas normas entrarem em vigor.
A regulamentação do fundo é a última etapa da "reforma" da Previdência efetuada
pelo governo Lula, que, na oposição, criticava duramente a redução de direitos
previdenciários.
As informações foram dadas por Garibaldi, ao participar do programa Bom Dia,
Ministro, da Presidência da República. O fundo englobará os servidores de
Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não vão
modificar a situação de funcionários aposentados ou dos que já estavam em
exercício antes de 1º de fevereiro, cuja aposentadoria seguirá o regime
atual.
Até então, quem ganhava acima do teto contribuía com 11% desse valor (cerca de R$
457, considerando o teto atual) e a União arcava com a diferença para
complementar o valor da aposentadoria.
Fonte:
Monitor Mercantil
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