Regulamentação efetiva

 

Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 11/03/2013

 

O decreto regulamentando a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinado no último dia 6 pela presidente Dilma Rousseff é um recado à OIT de que o governo brasileiro reconhece esse direito dos servidores, mas não aponta nenhum prazo para que a regulamentação efetiva desse direito se dê de fato. Essa é a análise das entidades que representam os servidores públicos. De acordo com a categoria, ainda que o decreto possa ser considerado um avanço, a luta pela regulamentação da negociação coletiva deve permanecer e ser intensificada.

Intenção

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Josemilton Costa, reforçou que a entidade vai continuar lutando pela regulamentação da negociação coletiva no setor público. “O decreto aponta uma intenção do governo, o que é importante, mas é apenas uma intenção, vamos seguir lutando para que esta intenção se torne um direito efetivo”, disse. No dia 25 de abril, a Condsef vai promover aqui em Brasília um seminário com a participação de suas entidades filiadas sobre negociação coletiva e direito de greve.

Direito de greve

O governo pretende atrelar a regulamentação da negociação coletiva à questão do direito de greve. Declarações de diferentes setores mostram que a intenção é aprovar um projeto no Congresso Nacional ainda este ano. Para tanto, o debate sobre negociação coletiva e direito de greve também deve acontecer nos estados. Divergências existem e, por isso mesmo, os debates são fundamentais na busca de um consenso. Até hoje, entretanto, governo e servidores não chegaram a uma proposta que atenda às necessidades dos dois lados