BSPF - 16/03/2013
A Comissão de Anistiados e Demitidos do Governo Collor do Sindsep-DF farão, a
partir da segunda-feira, dia 18/03, um trabalho junto aos parlamentares da
Câmara dos Deputados em prol da aprovação do Projeto de Lei 4.786/2012, que
reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor entrem com requerimento
de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94).
A Comissão vai distribuir uma carta aos deputados relatando a injustiça cometida
pelo presidente Fernando Collor de Mello, que entre os anos de 1990 a 1992
demitiu cerca de 120 mil trabalhadores de todo o País, entre servidores e
empregados públicos. O PL que agora tramita na Câmara é de autoria do Senador
Edison Lobão Filho (PMDB/MA) e já foi aprovado no Senado Federal na forma do PLS
82/2012.
Neste momento, a matéria está em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público (CTASP) da Câmara, aguardando o parecer do relator, deputado
Francisco Chagas (PT-SP). Acesse a íntegra do documento aqui.
Fonte:Imprensa Sindsep-DF
Veja a Integra:
ResponderExcluirExcelentíssimo Senhor Deputado,
Os demitidos do Governo Collor pedem o seu apoio para a aprovação do Projeto de Lei
4.786/2012, de autoria do Senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA), que no Senado Federal
foi aprovado na forma do PLS 82/2012. O projeto reabre o prazo para que os demitidos do
Governo Collor entrem com requerimento de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94). Neste
momento, a proposição está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP) da Câmara, aguardando o parecer do relator, Deputado Francisco Chagas (PT-SP).
A Comissão de Anistiados e Demitidos do Governo Collor do Sindicato dos Servidores
Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) reitera a importância da aprovação da matéria para
reparar uma grande injustiça cometida pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que
levou os trabalhadores demitidos ao desespero, chegando alguns a se suicidarem.
Os cerca de 120 mil empregados públicos e servidores federais de todo o País foram
demitidos sem qualquer justificativa entre os anos de 1990 e 1992. Em 1994, o presidente
Itamar Franco sancionou a Lei nº 8.878, que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao
serviço público à formulação de requerimento específico. Neste processo foi concedida anistia
a 42 mil trabalhadores que passaram a ser chamados de anistiados. Porém, em 1995, o
presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo e anulou grande parte das
anistias já concedidas.
Portanto, o PL reabre o prazo para esse universo de trabalhadores que não tiveram
ciência à época do período determinado pelo Governo para o ingresso dos requerimentos, até
mesmo em função das dificuldades de divulgação em todo o Brasil, o que tornou o seu
cumprimento inviável para muitos trabalhadores.
É para reparar esse terrível mal que os demitidos do Governo Collor solicitam a sua
ajuda na aprovação do PL 4.786/2012.
Comissão de Anistiados e Demitidos
do Governo Collor do Sindsep-DF