Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

MOTA associação dos Advogados

MOTA associação dos Advogados
MOTA

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018 2019

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

sexta-feira, 22 de março de 2013

Mantida decisão do TCU a respeito de convênios da Geap

 


Consultor
Jurídico
     -     21/03/2013


O Supremo Tribunal Federal negou pedido feito em nove Mandados de Segurança que
questionam decisão do Tribunal de Contas da União a respeito da Geap — Fundação
de Seguridade Social. As ações foram ajuizadas por 18 associações de servidores
federais contra decisão da corte de contas segundo a qual apenas os três
patrocinadores originais da entidade poderiam ser assistidos sem
licitação.


Segundo
a decisão do TCU, os demais convênios estariam mantidos até o término do atual
prazo de vigência, ficando proibida sua prorrogação ou
renovação.

O julgamento do Mandado de Segurança 25.855 e das demais ações sobre a matéria foi
encerrada na sessão dessa quarta-feira (20/3), com o voto-vista do ministro
Teori Zavascki.

O ministro acompanhou posição inaugurada em 2011 pela ministra Cármen Lúcia, no
sentido de indeferir o pedido, que foi seguida pelos ministros Ricardo
Lewandowski; Gilmar Mendes; Marco Aurélio; e pelos votos proferidos nesta quarta
pelos ministros Rosa Weber; Celso de Mello; e Joaquim Barbosa. Ficaram vencidos
o relator, Ayres Brito (aposentado), e os ministros Dias Toffoli e Eros Grau
(aposentado).

Voto-vista

O ministro Teori Zavascki retomou trechos dos fundamentos do voto do ministro
relator, Ayres Britto, identificando que os patrocinadores atuais são 21 órgãos
e entidades públicas, incluindo a Geap. Segundo o relator, para ser uma entidade
de autogestão, ela deve surgir a partir da iniciativa de servidores, que para
buscar a prestação de saúde por preços abaixo do mercado, põe-se a administrar
os seus planos e seguros de saúde. Para isso, é imprescindível que todos os
grupos de servidores se façam representar no órgão de gestão da
entidade.

Apenas os três maiores patrocinadores de fato se fariam representar na administração da
Geap. Sem a participação dos demais grupos de servidores, a relação estabelecida
por meio dos convênios de adesão se configuraria comercial, concluiu parecer da
Procuradoria-Geral da República, também mencionado no voto do
relator.

Contudo, o ministro Teori divergiu da conclusão do voto do relator, que havia se
posicionado pela concessão em parte do Mandado de Segurança, a fim de adequar os
convênios e garantir a participação dos conveniados. “O reconhecimento do
direito impõe condição que modifica a esfera jurídica da Geap, o que não pode
ser imposto senão em demanda em que essa entidade figure como requerida, o que
não é o caso”, afirmou.

A ministra Rosa Weber acompanhou o mesmo entendimento, afirmando não ver, em sede
de Mandado de Segurança, nenhum direito violado pelo TCU. Também acompanharam a
divergência os ministros Celso de Mello e o presidente Joaquim
Barbosa.

O julgamento desta quinta-feira (21/3) incluiu os Mandados de Segurança 25.855;
25.919; 25.934; 25.928; 25.922; 25.901; 25.891; 25.866; e 25.942.



Com
informações da Assessoria de Imprensa do STF

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.

##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############