Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018 2019

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

segunda-feira, 11 de março de 2013

AGU consegue cassação de liminar que suspendia Portaria com critérios para remanejamento de policiais rodoviários federais

 




AGU - 11/03/2013

 
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que anulou norma do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) referente à remoção de agentes para a superintendência da corporação em Pernambuco.

Por determinação da Coordenação de Recursos Humanos do (DPRF), a Portaria nº 001/2013, de 22/01/2013, dividiu as vagas existentes no processo de remoção em duas turmas, cujo destino era a superintendência de Pernambuco, sem que ambas fossem removidas em conjunto.

A coordenação considerava a decisão administrativa necessária para mitigar o impacto do remanejamento de 307 policiais logo após o carnaval e resguardar as operações policiais deste evento e da Semana Santa.

Os efeitos da norma foram questionados pelo Sindicato Nacional dos Policiais Rodoviários Federais no Estado. A entidade alegou que o documento afrontava os critérios do processo interno de remoção de policiais.

O Sindicato propôs a anulação da Portaria por ilegalidade devido à restrição da transferência dos agentes classificados no processo dentro do número de vagas fixadas, conforme a alínea "c" do inciso II do artigo 36 da Lei 8.112/90.

A categoria também alegou que a Coordenação de Recursos Humanos havia, em edital próprio, fixado para a superintendência um quantitativo de vaga a ser preenchido por concurso público, excluindo a possibilidade de serem disponibilizadas para o processo de remoção.

A 5ª Vara Federal acatou o pedido de liminar do Sindicato e anulou a Portaria. Entretanto, a AGU entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra a decisão.

A legalidade da Portaria nº 001/2013 foi defendida pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5). Os advogados da União defenderam, preliminarmente, a conexão da norma com ações judiciais proferidas pela 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O processo nº 15327-26.2012.4.01.3600, de 15/01/2013, e a decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 0076077-2012.4.01.0000/MT, de 21/01/2013 basearam a decisão administrativa da Coordenação de Recursos Humanos e foram inclusive citadas na Portaria.

As ações confirmaram a tese da União de que "a lotação de servidores públicos constitui ato discricionário da Administração a qual no exercício dos juízos de oportunidade e conveniência tem liberdade para adotar providências e medidas necessárias à organização e boa prestação do serviço público".

Conforme a AGU, a conexão é instituto processual que se faz presente sempre que em dois ou mais processos os elementos objetivos forem comuns, de acordo com o artigo 105 do Código de Processo Civil.

Assim, a Advocacia-Geral destacou que a decisão da 5ª Vara Federal para anular a Portaria era contrária a decisões proferidas anteriormente. Verificou-se que as causas analisadas nas ações envolveram o Sindicato Nacional dos Policiais Rodoviários Federais em Mato Grosso e pleiteavam a alteração de remoção instituída pelo DPRF.

Diante dos esclarecimentos, o desembargador relator do recurso no TRF5 acolheu a preliminar de conexão e cassou a liminar e restaurou os efeitos da Portaria.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Acompanhe
o noticiário de Servidor público pelo

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.

##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############