Agência Câmara de Notícias -
22/11/2012
Deputados de oposição denunciam que o governo está, de
forma inconstitucional, aproveitando a tramitação mais rápida das medidas
provisórias para aprovar projetos de criação de cargos parados na Câmara.
Enquanto PSDB e PPS ameaçam ir à Justiça contra a medida,
governistas negam violação jurídica.
A estratégia governista é incluir os projetos do Executivo
que criam cargos como emendas às MPs e incorporá-los aos projetos dos relatores
das MPs. A oposição alega que um projeto de parlamentar não pode tratar de
matéria exclusiva do Executivo.
A manobra foi utilizada nos pareceres da MP 575/12, que foi
aprovada pela Câmara na terça-feira (20) e criou 27 cargos comissionados para
ministérios; e da MP 578/12, que foi aprovada em comissão mista com emenda que
cria mais de 8 mil cargos na estrutura do Executivo. A MP 578 ainda será votada
pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Vício de iniciativa
A polêmica sobre a legalidade da manobra está no fato de a
Constituição determinar que leis de criação e extinção de cargos do Poder
Executivo são de iniciativa exclusiva do presidente da
República.
Na avaliação dos oposicionistas, um parlamentar não poderia
incluir no seu parecer tema que a Constituição determina como exclusivo do
Executivo, pois haveria vício de iniciativa.
Os oposicionistas alegam ainda que há violação a outro
dispositivo da Constituição, o que impede o aumento de despesa em projeto do
Executivo. Os cargos criam gastos não especificados na MP.
A avaliação do governo, no entanto, é de que não há
ilegalidade: o relator apenas incorpora ao seu parecer o teor de um projeto de
autoria do Executivo que já tramita na Câmara. Assim, não haveria vício de
iniciativa tampouco incompatibilidade financeira, pois o Executivo já se
programou para a criação das funções e já solicitou os cargos ao
Congresso.
Justificativa
Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia
(PT-SP), não há inconstitucionalidade. “O Regimento, no que trata do trâmite de
medida provisória, contempla essa hipótese, porque existe o projeto de lei do
Executivo e porque a emenda [de autoria de parlamentar] transfere exatamente o
conteúdo desse projeto de lei para a medida provisória”, explicou Chinaglia,
durante a votação da MP 575 em Plenário.
O mesmo argumento se repete no parecer do deputado João
Magalhães (PMDB-MG) à MP 578/12. “A incorporação de dispositivos que criam
cargos não viola dispositivo constitucional de reserva de iniciativa do chefe do
Executivo, uma vez que tal iniciativa já foi exercida com a apresentação dos PLs
2205/11 e 4365/12. Pelas mesmas razões, não há que se cogitar da aplicação da
regra que veda aumento de despesa em projeto do Executivo”.
O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), no entanto, rebate o
argumento governista e caracteriza a manobra como “um absurdo completo”. “Não
existe outra leitura que não a do vício de iniciativa na inclusão de projetos
exclusivos da presidente da República em um projeto de parlamentar. O vício não
é sanado porque tramita na Casa a matéria correlata, e deputados não podem
apresentar alteração do que está na Constituição”, reclamou.
STF
Apesar dos protestos da oposição, o Plenário da Câmara
aprovou na última terça-feira o parecer da MP 575 com a inclusão dos cargos. O
deputado Roberto Freire (PPS-SP) disse que o seu partido vai entrar com uma ação
no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a manobra assim que o parecer for
aprovado pelo Senado.
“Se for aprovado isto, que é flagrantemente
inconstitucional, eu convidaria as oposições para entrarmos com ação direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que é quem está pelo menos
garantindo que vivamos em um pleno regime democrático”, disse.
A estratégia da oposição pode se repetir no caso da MP
578/12. O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) adiantou que os dispositivos que
criam cargos devem ser votados em separado, a pedido do PSDB, mas admite que são
pequenas as chances de que esses pontos sejam derrubados pelo
Plenário.
“Como somos minorias, provavelmente vamos perder de novo se
o governo assim quiser. Mas os partidos vão entrar na Justiça para ver se
recompõem o respeito à Constituição”, disse Fernandes
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