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quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Passa na CCJ criação de 98 cargos comissionados para a Presidência da República


 
Agência Senado - 28/11/2012

 
A oposição classificou como "imprópria, inoportuna e inadequada", mas não conseguiu impedir a aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC 56/2011) que cria 98 cargos comissionados em órgãos vinculados à Presidência da República. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acolheu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), para quem a criação desses cargos de livre provimento "trará maior eficiência às ações governamentais".

"Os cargos propostos, se efetivados, certamente contribuirão para o aprimoramento dos mecanismos de articulação entre o governo e a sociedade, facilitando o cumprimento dos compromissos assumidos relativos às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social", afirmou Eduardo Braga no parecer.

Os senadores José Pimentel (PT-CE) e Roberto Requião (PMDB-PR) expressaram concordância com o voto favorável do relator. Após mencionar que 75% dos cargos de confiança no governo federal são ocupados por servidores concursados, Pimentel ressaltou a importância das novas funções comissionadas para viabilizar projetos criados recentemente, como o Ciência sem Fronteiras, Crack é Possível Vencer e Alfabetização na Idade Certa.

Na opinião de Requião, o remanejamento de cargos comissionados já existentes poderia suprir essa demanda e descartar a medida. Mas, ao comparar o número "irrisório" de cargos propostos com o tamanho da máquina pública, considerou a discussão levantada pela oposição desnecessária e declarou seu voto favorável ao PLC 56/2011.

Voto em separado

A polêmica em torno da proposta surgiu com o voto em separado do senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendendo sua rejeição. Em vez da criação de cargos de livre provimento, o governo federal deveria - na avaliação de Aécio - "aumentar a eficiência da administração, instituindo políticas de gestão pública que aumentassem a produtividade e diminuíssem os gastos correntes".

"Entretanto, o governo federal tem criado, nos últimos anos, milhares de cargos em comissão de livre provimento que não guardam compromisso com os critérios de qualidade e eficiência de seus ocupantes, mais servindo como instrumento de aparelhamento político do que de real melhoria da gestão pública", criticou no voto em separado.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) foi o primeiro a respaldar as ponderações de Aécio e a declarar o voto contrário ao PLC 56/2011. Depois de se dizer "impressionado" com o volume de cargos comissionados no governo brasileiro, que seria muito superior ao de outros países, sugeriu o remanejamento das funções já existentes para a Presidência da República, alternativa também cogitada por Requião.

Antes de expor suas críticas, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) considerou que Eduardo Braga usou de boa fé ao analisar a matéria e afirmou não ser contra a criação de cargos de confiança na estrutura governamental.

- O problema é o critério de escolha de seus ocupantes - acrescentou, classificando o PLC 56/2011 como "anacrônico e um abuso do ponto de vista do interesse público".

Sem entrar no mérito da necessidade ou não desses 98 cargos comissionados, o senador José Agripino (DEM-RN) admitiu não ter condições de aprovar sua criação por avaliar que o governo federal não está dando demonstração de "bom critério e controle" em seu preenchimento.

Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acredita que a criação dessas funções comissionadas tem propiciado "o aparelhamento do Estado através de indicação política", além de inviabilizar a aplicação de verbas públicas em investimentos produtivos.

Em seguida, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) alertou para o envio de mais duas medidas provisórias pelo Poder Executivo ao Congresso com "contrabando" de criação de mais cargos de confiança. Ambos também votaram contra o PLC 56/2011.
Após ser aprovada pela CCJ, a matéria segue para votação no Plenário do Senado

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