Dilma sanciona reajuste de salário de ministros do STF

BSPF - 01/01/2013

A presidente Dilma Roussef sancionou sem vetos a lei que reajusta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31/12). O reajuste, no total de 15,76%, será escalonado em três anos. Em 1º de janeiro de 2013, o salário dos ministros do STF sobe de R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29.



Em janeiro de 2014, passará a ser de R$ 29.462,25 e, em janeiro de 2015, de R$ 30.935,36.



De acordo com o texto, a partir de 2016, o subsídio mensal dos ministros do STF será fixado por lei de iniciativa da corte, levando em conta a recuperação do seu poder aquisitivo



LEI Nº 12.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012



Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso

XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 4º, será de:



I — R$ 28.059,29 (vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2013;



II — R$ 29.462,25 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2014; e III - R$ 30.935,36 (trinta mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a partir de 1º

de janeiro de 2015.



Art. 2º A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:



I — a recuperação do seu poder aquisitivo;



II — a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a administração pública;



III — a comparação com os subsídios e as remunerações totais

dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo

federal.



Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.



Art. 4º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.



DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior



Fonte: Consultor Jurídico