Nomeação de parentes para cargos em comissão pode ser proibida

 

Correio
do Estado     -     20/01/2013




Está pronta para discussão do plenário proposta de emenda à Constituição que veda a
nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão, no âmbito dos Três
Poderes, em todas as esferas da administração pública. As informações são da
Agência Brasil.

A iniciativa, de autoria do então senador goiana Demóstenes Torres (ele
foi cassado posteriormente por envolvimento em escândalo de corrupção que ficou
conhecido como Caso Carlinhos Cachoeira),
com apoio de outros 28 senadores, foi aprovada em 2008 pela CCJ (Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania).

Além de proibir a investidura em cargo de comissão de cônjuge, companheiro ou
parentes ou parentes de autoridades até terceiro grau, a proposta prevê também a
punição por ato de improbidade administrativa da autoridade responsável pela
não-observância desse novo comando constitucional.

Em
2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou súmula proibindo o nepotismo e
impedindo a contratação de parentes em até 3º grau, incluindo cônjuges, para os
cargos da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Seguindo
a súmula do Tribunal, o Senado também regulamentou o assunto em sua
administração.

Mas
até hoje o serviço público não tem uma regra constitucional explícita que impeça
a contratação de parentes para cargos em comissão.

FOLHA
PRESS COM REDAÇÃO