União poderá ser obrigada a divulgar na internet receitas e gastos com concursos

Agência
Câmara Notícias     -     23/01/2013




A Câmara analisa proposta que obriga os órgãos e entidades da União a divulgar
demonstrativo contábil de receitas e despesas em concursos públicos. A medida
está prevista no Projeto de Lei 4528/12, do deputado Júlio Campos
(DEM-MT).

Pela proposta, a divulgação deverá ser feita pela internet. Um regulamento do
Executivo deverá determinar qual o prazo para publicação desses dados e por
quanto tempo eles estarão disponíveis ao público.

“Apesar dos expressivos montantes de recursos envolvidos, os órgãos e entidades da
administração pública não costumam divulgar demonstrativos que comprovem a
efetiva aplicação da receita decorrente do pagamento das taxas de inscrição.
Essas informações são de evidente interesse geral”, argumentou
Campos.

Pena

De acordo com o PL 4528/12, a autoridade responsável pelo órgão ou pela entidade
que descumprir a nova regra estará sujeita a penas previstas nos casos de
improbidade administrativa (Lei 8429/92), como perda da função pública e
suspensão dos direitos políticos.

Tramitação

O projeto, que foi apensando ao PL 3641/08, tramita em caráter conclusivo e passa
pela análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
Constituição e Justiça e de Cidadania.