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HISTÓRICO DOS SERVIDORES DA EX SUCAM-FUNASA/MS

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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Servidor federal terá recesso no fim de ano

 



BSPF  -     Ministério do Planejamento enviou aos órgãos da administração pública federal uma
recomendação sobre o recesso de fim de ano dos servidores. Eles serão divididos
em dois grupos. O primeiro folgarão nos dias 26, 27 e 28 de
dezembro.


O segundo não precisarão trabalhar nos dias 2, 3 e 4 de janeiro. Essas horas, no
entanto, terão que ser compensadas, com os servidores entrando mais cedo ou
saindo mais tarde do trabalho. Como, de acordo com o Estatuto do Servidor
Público (Lei 8.112/1990), essa compensação deve ser feita em até um mês após a
folga, a orientação é que ela comece o quanto antes.


Segundo o Planejamento, as datas das folgas são apenas sugestões e cada órgão tem
autonomia para montar seu próprio cronograma de recesso de fim de ano. A ideia é
dar uma semana de descanso para cada servidor, já que, este ano, o Natal e o
Réveillon caem em duas segundas (24 e 31 de dezembro) e duas terças-feiras (25
de dezembro de 1º de janeiro).


Assim, os funcionários que ficarem no primeiro grupo, folgando no Natal, vão trabalhar
até sexta-feira, dia 21, e voltarão apenas na quarta-feira, dia 2 de janeiro,
após 11 dias seguidos de descanso. Já quem trabalhar na semana após o Natal terá
um feriadão de quatro dias (de 22 a 25 de dezembro), três dias de expediente (de
26 a 28 de dezembro) e outros nove de recesso (de 29 de dezembro a 6 de
janeiro), voltando na segunda-feira, dia 7 de janeiro.


Fonte:
Jornal Extra

Serviço público federal tem mais de 100 mil apadrinhados

 



Marcelo da Fonseca
Estado de Minas - 30/11/2012

 
O serviço público federal virou um grande cabide para pessoas que não passaram por seleção. Para conseguir o emprego, mais que o mérito, vale ter um padrinho influente

O governo federal e o Congresso empregam hoje mais de 100 mil servidores que não passaram por seleção para o cargo que ocupam. Pelo menos 40 mil deles nem chegaram a prestar qualquer tipo de concurso para entrar no serviço público. Os dados são do próprio Executivo, da Câmara e do Senado e chamam mais atenção agora com o novo escândalo envolvendo funcionários de alta patente do governo – todos eles alçados aos cargos por indicação política.

É o caso dos irmãos Paulo Vieira e Rubens Vieira, ex-diretores de agências reguladoras; José Weber de Holanda, segundo na hierarquia da Advocacia-Geral da União (AGU); e Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo. Para cientistas políticos ouvidos pelo Estado de Minas, a meritocracia, que deveria ser priorizada pelos governantes para nomear ocupantes de cargos públicos, fica muitas vezes deixada de lado para dar espaço às negociações e interesses partidários.

No Congresso, são 14.942 cargos ocupados por meio de nomeações livres e que não exigem do funcionário qualquer tipo de graduação ou qualidade técnica comprovada. Segundo os dados da Câmara, até o final de agosto 10.389 servidores trabalhavam na Casa por indicação dos deputados. Cada parlamentar pode indicar até 25 nomes para atuar nos gabinetes como assessores parlamentares, com vencimentos variando entre o salário mínimo e R$ 8 mil.

A Câmara ainda reserva 1.394 vagas comissionadas para indicações feitas pelos ocupantes da Mesa Diretora e dos partidos políticos (o número de vagas é proporcional ao tamanho da legendas), com salários entre R$ 2,6 mil e R$ 14 mil. Já no Senado, 3.159 servidores atuam sem ter passado por concursos. Cada senador pode empregar em seus gabinetes cinco assessores técnicos, seis secretários e motorista.

O maior contingente de indicados aos cargos públicos, no entanto, está espalhado pelos órgãos federais e ministérios. Existem hoje 87.245 funcionários comissionados de livre nomeação, grande parte deles com cadeiras garantidas em estatais e órgãos gestores graças a acordos entre partidos e ligações com pessoas influentes dentro das legendas. Desse total, 22.084 ocupam cargos de direção e assessoramento superior, considerados de confiança. Os demais, cerca de 65 mil funcionários, podem até ter passado em alguma seleção, mas não para o cargo que ocupam.

BALCÃO “Infelizmente, no Brasil, a meritocracia não criou raízes profundas no meio institucional. Isso, na prática, significa que o mérito pessoal baseado na qualidade dos serviços prestados acaba ficando de lado e é menos valorizado que as indicações políticas”, explica o analista político Gaudêncio Torquato. Segundo ele, a relação entre ocupantes de cargos públicos e políticos se tornou um verdadeiro ciclo de negócios comum tanto nas instâncias federais quanto nas estaduais e municipais, o que explica muitos dos problemas que se repetem nas administrações. “Com pessoas pouco preparadas tecnicamente para exercer determinadas funções, entram em cena desvios e erros”, afirma Torquato.

Para o analista, não existiriam soluções a curto prazo para resolver os excessivos problemas ligados às pessoas indicadas aos cargos de confiança, uma vez que o modelo de presidencialismo de coalizão fomenta as práticas de negociação entre grupos políticos para chegar ou se manter no poder.

“A primeira medida seria que os partidos passassem a adotar um rigor maior no quadro de indicados. Depois, colocar em prática a transparência total dos integrantes, sejam as agendas, reuniões e negociações envolvendo servidores públicos em nível de chefia”, aponta Torquato. Ele acrescenta que a redução das vagas por indicações também deve ser uma meta dos governos, assim como o estímulo de controles mais rigorosos pelos órgãos fiscalizadores.

O aumento das negociações envolvendo cargos de confiança é apontado pelo cientista político Rudá Ricci como um dos principais problemas enfrentados pela administração pública nos dias de hoje. Segunde ele, a prática que se tornou mais comum a partir de 2002 com a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva ao poder e com a busca por uma ampla coalizão para governar, está cada vez mais disseminada pelos municípios brasileiros.

“Desde que Lula assumiu, a composição governamental se tornou prioridade e muitos partidos receberam cargos como forma de participar do poder. Até mesmo grupos de oposição. E isso exige muita concessão política. Nessas eleições tivemos vários casos em que as negociações começaram logo depois dos resultados das urnas. Quem perde com isso somos nós eleitores”, lembra Rudá

Reajuste do STF avança na Câmara

 

BSPF - 30/11/2012

 
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto reajustando o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013, representando um aumento de 5%, tudo conforme propôs a presidente Dilma Rousseff no Orçamento Geral da União para o próximo ano.

O projeto também segue os reajustes salariais até 2015 negociados pelo governo com os servidores públicos, prevendo 15,8% distribuídos em três anos. O impacto previsto no Orçamento de 2013 é de R$ 160 milhões.

Efeito cascata

Os vencimentos dos ministros do Supremo servem de teto salarial para todo o funcionalismo público e o reajuste tem efeito cascata para os membros da magistratura. O salário do procurador-geral também incide sobre os demais integrantes do Ministério Público da União. A partir de 1º de janeiro de 2014, os ministros do Supremo passarão a receber R$ 29.462,25, e o salário será de R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015. O reajuste foi menor do que o pretendido pelo Supremo.

Várias tentativas

O projeto encaminhado à Câmara, em 2010, pelo então presidente do STF, Cezar Peluso, estabelecia o valor de R$ 30,6 mil a partir de janeiro do ano de 2011. Depois desse projeto, outros foram encaminhados pelo Supremo e pelo procurador-geral, nos anos seguintes, prevendo mais reajustes. Neste ano, a proposta enviada fixava o índice de reajuste em 7,12% para valer a partir de janeiro do próximo ano.

Outras comissões

A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para o plenário da Casa.

Servidores terão que esperar

O presidente da comissão, Antonio Andrade (PMDB-MG), afirmou que outro projeto, o que trata do reajuste salarial dos servidores do Judiciário, deverá ser votado na próxima semana. A proposta é seguir o mesmo índice de 5% em três anos concedidos aos demais servidores negociados pelo governo, embora os funcionários do Judiciário pressionem por um aumento maior.

A vez dos deputados e senadores

A aprovação do reajuste salarial para os ministros do Supremo agitou os bastidores na Câmara. A expectativa é de que o mesmo reajuste seja aplicado aos salários dos deputados e dos senadores. Há uma proposta de emenda constitucional pronta para ser votada pelo plenário determinando reajustes automáticos para os parlamentares idênticos aos que forem aprovados para os ministros do Supremo. Dessa forma não seria necessário passar pelo desgaste político de aprovar um projeto de lei aumentando seus próprios salários.

Automático

Essa mesma proposta também concede o reajuste automático para a presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, procurador-geral e defensor público.

Fonte: Jornal de Brasília

Contra a reforma

 



BSPF - 30/11/2012
 
Cerca de mil manifestantes de diversas categorias dos setores público e privado promoveram ontem, aqui em Brasília, um ato pela anulação da Reforma da Previdência, pelo fim do Fator Previdenciário e contra proposta de acordo coletivo que prevê a flexibilização de direitos trabalhistas assegurados pela Constituição.

Além da luta pela anulação da Reforma da Previdência, aprovada no Congresso Nacional com o auxílio da compra de votos, os trabalhadores lutam fortemente contra o ressurgimento de um projeto que flexibiliza os direitos trabalhistas.

Fonte: Jornal de Brasília

Associações de juízes usam mensalão para contestar nova Previdência para servidores



 
O DIA - 30/11/2012
 
Brasília - O julgamento do processo do mensalão ainda não terminou no Supremo Tribunal Federal (STF), mas já está sendo usado para questionar a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. Para duas associações de juízes, a alegação de que houve compra de apoio parlamentar justifica a anulação da norma.

O processo foi protocolado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Ele foi distribuído para Marco Aurélio Mello. O ministro do STF já relata outro processo sobre o novo regime previdenciário para o serviço público.

As entidades argumentam que a reforma deve ser anulada porque tem diversos vícios, entre eles, a ausência de discussão na Câmara e no Senado, a violação do princípio da moralidade e a fraude ao processo legislativo por meio de conduta criminosa.

“Ficou contaminado o processo de votação da emenda pela comprovação, no julgamento do STF, que houve compra de votos na votação. Teria havido uma influência econômica que não foi apenas a opinião de quem votou”, disse esta tarde o presidente da AMB, Nelson Calandra.

A alteração na Constituição permitiu a dispensa de lei complementar especial para regulamentar o regime de previdência do servidor público. Além de criticar a compra de votos no caso, as associações de juízes alegam que, sem a lei complementar, haverá “insegurança jurídica na criação das dezenas ou centenas de entidades de previdência complementar pela União, estados e municípios”.

O grupo ainda defende que a regra proposta pelo Executivo não pode ser usada para o Judiciário, pois só o STF tem a prerrogativa de encaminhar projeto de lei complementar sobre a previdência de magistrados.

Condsef participa de audiência pública na Câmara em busca de soluções para fortalecer Dnocs

 



BSPF - 30/11/2012

 
A Condsef esteve na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira onde participou de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que discutiu soluções para fortalecer o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).

A audiência foi solicitada pelo deputado Eudes Xavier e teve como um dos temas centrais o debate sobre a Portaria nº 156, de 14 de maio de 2012, que institui no âmbito do Dnocs, o Grupo de Monitoramento Estratégico (GME), suas ações e impactos para o Nordeste.

Além da Condsef, a audiência contou com a presença de representantes do Ministério da Integração Nacional, Ministério do Planejamento, Dnocs e Associação dos servidores do Departamento. Um dos parlamentares presentes, deputado Chico Lopes, apresentou proposta de criação de um grupo de trabalho composto por parlamentares, representantes do governo e dos servidores para tratar a situação do órgão em 2013.

Em sua intervenção, a Condsef falou da importância de se somar forças para buscar soluções para esse órgão secular. Parlamentares, entidades e trabalhadores devem exigir do governo ações para o fortalecimento do Dnocs que envolvem sua reestruturação, incluindo a realização imediata de concurso para reposição de força de trabalho. Hoje cerca de 1.700 servidores ativos trabalham em todo o polígono das secas. Até 2016 muitos desses servidores devem se aposentar; o que cria a necessidade urgente da realização de concursos.

Há 103 anos o Dnocs traz benefícios científicos e socioeconômicos para a região Nordeste e todo o semiárido e deve ser tratado como órgão estratégico do governo. Os debates sobre soluções para fortalecimento do Dnocs devem continuar. A previsão é de que outra audiência pública seja convocada em março do próximo ano.

O objetivo também é criar uma frente parlamentar em defesa do Dnocs garantindo o levante de propostas capazes de auxiliar na busca pela reestruturação do departamento. Tudo para que o Dnocs continue a atender ainda com mais ênfase milhares de famílias que vivem em uma região que depende muito de auxílio para superar os desafios da seca

Juízes vão ao STF questionar reforma da previdência

Consultor
Jurídico     -     29/11/2012


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal
Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contestam a validade da
Emenda Constitucional 41/2003, chamada de Reforma da Previdência 2, que
autorizou a instituição da previdência complementar privada dos servidores
públicos, o Fundo de Pensão do Servidores Públicos Federais do Judiciário
(Funpresp-Jud) — Lei 12.618/2012.


A
ação tem como base o julgamento da Ação Penal 470, processo do mensalão, no
Supremo, que considerou que a aprovação da Emenda Consitucional é resultado de
corrupção. Com isso, segundo as associações, a redação dada pela EC 41/2003,
padece de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da violação ao
artigo 1º, parágrafo único, porque não houve a efetiva expressão da vontade do
povo por meio dos seus representantes na votação da PEC. Além deste, a ADI cita
outros vícios, como a violação ao artigo 5º, LV, porque o processo legislativo,
que integra o devido processo legal, foi fraudado por meio de conduta
criminosa.


“Afinal,
ainda que a Corte tenha reconhecido apenas a prática do crime de corrupção no
processo legislativo que resultou na promulgação da EC 41/2003, dúvida não pode
haver que a conduta ocorrida subsume-se à hipótese de um dos “crimes contra o
livre exercício dos poderes constitucionais”, qual seja o previsto no artigo 6º,
item 2, da Lei 1.079 (“usar de violência ou ameaça contra algum representante da
Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de
exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo
mediante suborno ou outras formas de corrupção”), dai resultando a prova da
inconstitucionalidade".


A
ADI afirma também que seria necessária lei complementar prevista anteriormente
para o fim da instituição da previdência complementar. “Sem a edição de uma lei
complementar especial para disciplinar a previdência complementar de natureza
pública, haverá uma grande insegurança jurídica na criação das dezenas ou
centenas de entidades de previdência complementar pela União, Estados e
Municípios, diante da incerteza sobre quais normas atualmente existentes —
pertinentes à previdência complementar de natureza privada — seriam aplicáveis
ou não ao regime de previdência complementar de natureza
pública”.


De
acordo com a ação, ainda que pudesse ser autorizada a instituição de entidade de
previdência complementar para os servidores públicos, por lei de iniciativa do
Poder Executivo tal entidade não poderia alcançar a magistratura, pois é de
competência do STF a iniciativa de lei complementar que disporá sobre a
previdência dos magistrados.


Além
disso, segundo as associações, a Lei 12.618/2012 não observou a exigência
contida no parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal de que a
previdência complementar seria instituída por “intermédio de entidades fechadas
..., de natureza pública”, já que autorizou a criação de uma entidade de
previdência complementar com nítido caráter de natureza
privada.


Para
a AMB e a Anamatra, o acolhimento desses fundamentos inviabiliza a instituição
da previdência complementar aos membros da magistratura, pelo menos até que seja
editada uma lei complementar de iniciativa do STF, ou editada uma lei
complementar especial para dispor sobre a previdência complementar de natureza
pública. “Ou ainda, com base no princípio da eventualidade, uma lei ordinária
que efetivamente preveja a criação de uma entidade de previdência complementar
de natureza pública e não privada”.

Comissão aprova reajuste de 5% para ministros do STF

Jurídico     -     29/11/2012

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (28/11), projeto
de lei que prevê reajuste de 5% para ministros do Supremo Tribunal Federal e o
procurador-geral da República a partir de janeiro de 2013. Com isso, o teto do
funcionalismo público passaria de R$ 26.723,23 para R$
28.059,28.


Como
vários vencimentos são vinculados à remuneração dos ministros e do
procurador-geral, o aumento também beneficiaria juízes e procuradores. O texto
ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de
ser apreciado no Senado. As informações são do portal
G1.


Pela
proposta, os ministros e o procurador deverão ter o mesmo percentual de aumento,
de 5%, em 2014 e 2015. Com isso, se aprovado o projeto em definitivo, o teto
salarial do funcionalismo chegará a R$ 30.935,36 em 2015.


O
reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no
Orçamento de 2013. Em setembro, o então presidente do Supremo, Carlos Ayres
Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013.
Com a aprovação da proposta de 5% de aumento, o projeto do Supremo foi
derrubado.


“Todos
os demais projetos de reajuste foram apensados a este, então para haver outro
aumento teria que ser enviada uma nova proposta. Nesse ano não tem como oferecer
reajuste maior mais”, afirmou o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), relator do
projeto que fixa o aumento em 5%.


O
deputado afirmou que há acordo para aprovar, na próxima semana, proposta de
reajuste de 5% para servidores do Judiciário. O percentual é o mesmo previsto
para funcionários do Executivo. Segundo ele, se aprovado o projeto, o impacto no
orçamento, considerando também a remuneração dos ministros, será de R$ 1,1
bilhão.


“O
Judiciário queria um valor maior, e é justo, mas depois de negociações chegamos
à conclusão de que o valor razoável seria o mesmo oferecido ao Poder Executivo.
A situação econômica do país só permite esse aumento”, disse Antonio
Andrada.


Orçamento
do STF para 2012


Em
setembro de 2011, o Supremo Tribunal Federal aprovou o orçamento de 2012 que
prevê R$ 614 milhões para o custeio da corte. O orçamento previa aumento de
14,79% dos salários dos ministros da corte, que passariam dos atuais R$ 26.725
para R$ 30.677.


Posteriormente
foi enviado um segundo projeto ao Congresso que incluia um reajuste adicional de
4,8% nos salários. A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou as duas propostas e
o salário passou para R$ 32 mil. Com a aprovação do reajuste de 5%, foi
derrubada a proposta de aumento que resultaria num salário de mais de R$ 30 mil
no ano que vem.


A
questão do reajuste do Judiciário já gerou atritos entre o Supremo Tribunal
Federal e o Executivo. Quando a proposta de reajuste de 14,79% foi apresentada
pelo STF, no meio do ano passado, a presidente Dilma Rousseff afirmou que não
havia dinheiro para pagar o aumento. Naquela ocasião, o governo defendia um
esforço para cortar gastos por causa da crise econômica
mundial.


O
então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, criticou a
posição do Palácio do Planalto

Servidores da AGU pedem 'fora Adams' na porta do órgão em Brasília

 


Folha de S. Paulo - 29/11/2012

 
BRASÍLIA - Servidores da AGU (Advocacia Geral da União) fizeram nesta quinta-feira (29) manifestação em frente ao o órgão, em Brasília, quando pediram o afastamento do ministro Luís Inácio Adams do cargo para que seja apurado se ele tinha conhecimento da participação de José Weber, até sábado seu braço direito no órgão, em suporto esquema de corrupção.

Weber participaria de quadrilha que comprava pareceres públicos atendendo a interesses privados, segundo investigação da Operação Porto Seguro da Polícia Federal.

"O escândalo demonstra o equívoco da gestão dele na AGU. A concepção dele é de uma advocacia de governo e não da defesa da União", afirmou Allan Titonelli, presidente do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional).

O ministro convocou a imprensa para uma coletiva na tarde de hoje, quando deve comentar o assunto. As pessoas próximas a ele têm afirmado que Adams desconhecia os fatos.

"Não podemos ser levianos, mas os fatos devem ser apurados. Se for necessário, o ministro deve ser afastado para que haja uma investigação isenta", afirmou Simone Fagá, diretora da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil).

A manifestação reuniu cerca de 60 pessoas. Servidores também pediram o afastamento do chefe da consultoria, Arnaldo Godoy, do cargo. Ele elaborou parecer de interesse da quadrilha. Godoy se diz "usado" pelo esquema alegando que fez o parecer de acordo com suas convicções e só soube agora a razão do interesse de Weber no assunto.

Comissão aprova aumento de gratificação para servidores do Ministério Público

 


Agência Câmara Notícias - 29/11/2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 4362/12, da Procuradoria-Geral da República, que prevê aumento de 50% para 100% da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu), incidente sobre o vencimento básico dos servidores.

Pela proposta, a recomposição deverá ser feita em três parcelas: 72,5% a partir de janeiro do ano que vem; 86,25% em janeiro de 2014; e 100% a partir de janeiro de 2015.

A Procuradoria-Geral da República argumenta que o reajuste é necessário para recompor perdas provocadas pela inflação.

Hoje, a Lei 11.415/06, que regulamenta a carreira e a remuneração dos servidores do Ministério Público da União, determina que a Gampu deve ser calculada mediante a aplicação do percentual de 50% incidente sobre o vencimento básico.

Remoção de servidores

O relator do projeto, deputado Luciano Castro (PR-RR), recomendou a aprovação. Ele acolheu emenda apresentada pelo deputado Policarpo (PT-DF), que permite que o servidor seja removido para outra unidade após dois anos de trabalho no mesmo setor.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Relator promete cautela em debate sobre aposentadoria especial de servidor


 

Agência Câmara Notícias - 29/11/2012
Nesta quinta-feira (29), a Comissão de Seguridade Social discutiu com representantes de classe a proposta de lei complementar (PLP 555/10) que estende aos servidores públicos que exercem atividades de risco à saúde o benefício da aposentadoria especial, já usufruído na iniciativa privada.

A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição, mas com redução desse tempo para compensar o trabalhador que se arrisca. Segundo a proposta, o servidor precisará provar o exercício da atividade por, no mínimo, 25 anos, dos quais dez no serviço público e cinco no cargo efetivo da aposentadoria especial.

No entanto, segundo o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), relator da proposta, o texto precisa ser mais discutido, pois um artigo estabelece a necessidade de caráter permanente da exposição ao risco, o que dá margem a interpretações sobre o direito ao benefício. "O tema é complexo demais para queremos acelerar o processo. É importante? É. Já demorou demais? Já. Mas o relatório precisa ser feito com o máximo de cautela", afirma.

A proposta enquadra qualquer profissão que envolva riscos físicos, biológicos e químicos. Entre elas a de trabalhadores de laboratórios, os que fazem autópsias ou exumam cadáveres e os que trabalham em estábulos ou em postos de vacinação de animais, além de médicos e odontologistas.

Questões

Segundo a advogada Thais Maria Riedel, o texto precisa atentar para as diferenças de regimes de aposentadoria público e privado. Para ela, ao aplicar a regra do INSS, existem detalhes que precisam ser observados para que não demandem ações judiciais. Entre esses detalhes estariam questões como a possibilidade do servidor acumular dois cargos ou do servidor que tira licença por estar doente, “vai contar ou não vai contar esse tempo”, questiona.

A advogada lembra ainda serem necessárias regras de transição. “Tem que ter uma regra de transição pra quem já estava no servidor público. Então são vários detalhes que, se a legislação não observar, vão ter lacunas que vão caber ao Judiciário decidir", argumenta.

Desde a publicação da Lei 9.717/98, o direito à aposentadoria especial está condicionado à lei complementar que regulamente a Constituição. Como ela não foi feita, atualmente há centenas de mandados de injunção impetrados no STF para assegurar esse direito.

Além da Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta passará ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

PAGAMENTO DO PLANO BRES BRESSER E PLANO VERÃO DO EX-TERRITÓRIO

SINDSEF >> PAGAMENTO DO PLANO BRES BRESSER E PLANO VERÃO DO EX-TERRITÓRIO - LEIA!

Assessoria

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O processo nº 934/1991 (Plano Bresser – Ex-território) encontra-se pronto para pagamento, mas o Juiz indeferiu a retenção dos valores contratados a título de honorários advocatícios.
Para resolver a situação a Diretoria Executiva do Sindsef convocou assembleia geral extraordinária para o dia 03.12.2012, às 09h00min horas, na sede social do Sindsef, em Porto Velho.
Cada Coordenação deverá enviar 2 (dois) representantes, de preferência um membro da Coordenação e um servidor que tenha o plano econômico, cujos dados devem ser enviados a Secretaria de Administração para providenciar passagens.
Conforme instruído pelo advogado do processo, Dr. Neorico Alves de Souza, estamos encaminhando modelo de autorização para que o servidor autorize individualmente a retenção dos honorários nas ações dos Planos Bresser e Plano Verão, que deverá ser preenchida e reconhecida firma.
Os documentos deverão ser entregues no Sindsef (Capital) ou nas Coordenações sindicais (Municípios) ou enviado por sedex para o Sindsef, no seguinte endereço: Rua Marechal Deodoro nº 1789 esquina com Rua Almirante Barroso, Bairro Centro, CEP 76801-098, aos cuidados de Daniel Pereira.
Informamos que os valores que estão sendo pagos agora referente ao plano Bresser é só a parte incontroversa, sendo que o restante está em discussão em recurso da União junto ao Supremo Tribunal Federal.
Por sua vez, o plano Verão não será pago agora, mas a medida de pegar as autorizações é só para agilizar com mais rapidez eventuais pagamentos que tenha que ser realizado no futuro.
Finalmente, cabe informar que todas as ações dos planos econômicos contratados entre o Sindsef e o Dr. Neorico são de 18% sobre os valores a serem recebidos pelos filiados que são beneficiados pelas ações por ele manejadas, cuja assinatura ocorreu em 1991, sob a gestão do então presidente Gilmar Gonçalves.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com Daniel Pereira, através do e-mailpereiradaniel40@uol.com.br


A DIRETORIA EXECUTIVA

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

CAIU A CASA DA MEGA SENA!!! A GRANDE FARSA É DESCOBERTA!BRASIL: O PARAÍSO DA SACANAGEM.....

CAIU A CASA DA MEGA SENA!!!
A GRANDE FARSA É DESCOBERTA!
BRASIL: O PARAÍSO DA SACANAGEM.....

SE VOCÊ FAZ APOSTAS, ESTÁ SENDO ENGANADO!!!

A Polícia Federal desconfiou que estivesse havendo algum tipo de fraude na MEGA SENA e, mal começaram as investigações, pegaram várias pessoas envolvidas no esquema, entre elas, funcionários, auditores, e muito peixe grande, ligadas diretamente ao governo.

Era muita gente envolvida no esquema. Eles fraudavam o peso da bolinha, fazendo sempre dar os números que eles quisessem e botavam 'laranjas' para jogar em diferentes Estados.

Você que achava estranho a Mega Sena acumular tantas vezes seguidamente, e quando saía o prêmio, apenas uma pessoa ganhava, geralmente em algum lugar bem distante.. Só podia ser algum tipo de fraude mesmo!!!
Descobriram membros da quadrilha com 4 Bilhões em contas nos paraísos fiscais; o que menos tinha, tinha 8 milhões..

Isso é sacanagem com o povo brasileiro, que trabalha demais; muitos deixam até de comer alguma coisa para fazer uma fezinha! O que muito me admira é que quase não houve divulgação!!!!!!

Na TV só passou uma vez no Jornal da Record, e outra na BAND...
Certamente foram censurados.... Está na cara que o governo não quer perder a bocada que fatura cada semana com os jogos, e nem quer mais CPIs...

Está notícia não pode ficar na gaveta, espalhem!!!
Vamos nos unir e dar fim a essa grande rede de corrupção que envolve o nosso país.

Colabore com a DIVULGAÇÃO e ajude a desmantelar essa corja de corruptos que levam 45% do seu salário em impostos e ainda têm coragem de levar mais... Passe para todos da sua lista de contatos....

O BRASIL todo precisa saber!!!
 
 
Foto: sexta-feira, 20 de maio de 2011 12:00

CAIU A CASA DA MEGA SENA!!!
A GRANDE FARSA É DESCOBERTA!
BRASIL: O PARAÍSO DA SACANAGEM.....

SE VOCÊ FAZ APOSTAS, ESTÁ SENDO ENGANADO!!!

A Polícia Federal desconfiou que estivesse havendo algum tipo de fraude na MEGA SENA e, mal começaram as investigações, pegaram várias pessoas envolvidas no esquema, entre elas, funcionários, auditores, e muito peixe grande, ligadas diretamente ao governo.

Era muita gente envolvida no esquema. Eles fraudavam o peso da bolinha, fazendo sempre dar os números que eles quisessem e botavam 'laranjas' para jogar em diferentes Estados.

Você que achava estranho a Mega Sena acumular tantas vezes seguidamente, e quando saía o prêmio, apenas uma pessoa ganhava, geralmente em algum lugar bem distante.. Só podia ser algum tipo de fraude mesmo!!!
Descobriram membros da quadrilha com 4 Bilhões em contas nos paraísos fiscais; o que menos tinha, tinha 8 milhões..

Isso é sacanagem com o povo brasileiro, que trabalha demais; muitos deixam até de comer alguma coisa para fazer uma fezinha! O que muito me admira é que quase não houve divulgação!!!!!!

Na TV só passou uma vez no Jornal da Record, e outra na BAND...
Certamente foram censurados.... Está na cara que o governo não quer perder a bocada que fatura cada semana com os jogos, e nem quer mais CPIs...

Está notícia não pode ficar na gaveta, espalhem!!!
Vamos nos unir e dar fim a essa grande rede de corrupção que envolve o nosso país.

Colabore com a DIVULGAÇÃO e ajude a desmantelar essa corja de corruptos que levam 45% do seu salário em impostos e ainda têm coragem de levar mais... Passe para todos da sua lista de contatos....

O BRASIL todo precisa saber!!!
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Passa na CCJ criação de 98 cargos comissionados para a Presidência da República


 
Agência Senado - 28/11/2012

 
A oposição classificou como "imprópria, inoportuna e inadequada", mas não conseguiu impedir a aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC 56/2011) que cria 98 cargos comissionados em órgãos vinculados à Presidência da República. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acolheu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), para quem a criação desses cargos de livre provimento "trará maior eficiência às ações governamentais".

"Os cargos propostos, se efetivados, certamente contribuirão para o aprimoramento dos mecanismos de articulação entre o governo e a sociedade, facilitando o cumprimento dos compromissos assumidos relativos às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social", afirmou Eduardo Braga no parecer.

Os senadores José Pimentel (PT-CE) e Roberto Requião (PMDB-PR) expressaram concordância com o voto favorável do relator. Após mencionar que 75% dos cargos de confiança no governo federal são ocupados por servidores concursados, Pimentel ressaltou a importância das novas funções comissionadas para viabilizar projetos criados recentemente, como o Ciência sem Fronteiras, Crack é Possível Vencer e Alfabetização na Idade Certa.

Na opinião de Requião, o remanejamento de cargos comissionados já existentes poderia suprir essa demanda e descartar a medida. Mas, ao comparar o número "irrisório" de cargos propostos com o tamanho da máquina pública, considerou a discussão levantada pela oposição desnecessária e declarou seu voto favorável ao PLC 56/2011.

Voto em separado

A polêmica em torno da proposta surgiu com o voto em separado do senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendendo sua rejeição. Em vez da criação de cargos de livre provimento, o governo federal deveria - na avaliação de Aécio - "aumentar a eficiência da administração, instituindo políticas de gestão pública que aumentassem a produtividade e diminuíssem os gastos correntes".

"Entretanto, o governo federal tem criado, nos últimos anos, milhares de cargos em comissão de livre provimento que não guardam compromisso com os critérios de qualidade e eficiência de seus ocupantes, mais servindo como instrumento de aparelhamento político do que de real melhoria da gestão pública", criticou no voto em separado.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) foi o primeiro a respaldar as ponderações de Aécio e a declarar o voto contrário ao PLC 56/2011. Depois de se dizer "impressionado" com o volume de cargos comissionados no governo brasileiro, que seria muito superior ao de outros países, sugeriu o remanejamento das funções já existentes para a Presidência da República, alternativa também cogitada por Requião.

Antes de expor suas críticas, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) considerou que Eduardo Braga usou de boa fé ao analisar a matéria e afirmou não ser contra a criação de cargos de confiança na estrutura governamental.

- O problema é o critério de escolha de seus ocupantes - acrescentou, classificando o PLC 56/2011 como "anacrônico e um abuso do ponto de vista do interesse público".

Sem entrar no mérito da necessidade ou não desses 98 cargos comissionados, o senador José Agripino (DEM-RN) admitiu não ter condições de aprovar sua criação por avaliar que o governo federal não está dando demonstração de "bom critério e controle" em seu preenchimento.

Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acredita que a criação dessas funções comissionadas tem propiciado "o aparelhamento do Estado através de indicação política", além de inviabilizar a aplicação de verbas públicas em investimentos produtivos.

Em seguida, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) alertou para o envio de mais duas medidas provisórias pelo Poder Executivo ao Congresso com "contrabando" de criação de mais cargos de confiança. Ambos também votaram contra o PLC 56/2011.
Após ser aprovada pela CCJ, a matéria segue para votação no Plenário do Senado

Secretário-geral da CNBB sugere ficha-limpa para cargos comissionados

 


Johanna Nublat
Folha de S. Paulo - 28/11/2012

 
BRASÍLIA - Frente a nova suspeita de corrupção envolvendo integrantes do governo, o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, sugeriu que o conceito da ficha-limpa fosse aplicado à nomeação dos cargos comissionados no governo.

"Talvez pudéssemos até sugerir que a ficha-limpa valesse, também, para esses cargos públicos. A ficha-limpa pode nos ajudar não só no momento das eleições mas também, especialmente, nos cargos de confiança públicos, que exigem honestidade, coerência, ética", afirmou nesta quarta-feira o secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

O presidente da entidade, cardeal Raymundo Damasceno, classificou de "lamentável" a troca de favores apontada por investigação da Polícia Federal envolvendo a AGU (Advocacia-Geral da União) e a Presidência da República. A PF, por meio da Operação Porto Seguro, investiga grupo que fraudava pareceres técnicos.

"É lamentável que isso aconteça e, certamente, poderão acontecer outros casos. Esperamos que não fique simplesmente na denúncia", afirmou.

As condenações estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por conta do mensalão, opina o cardeal, têm efeito pedagógico, mas não serão a solução para a corrupção.

"Certamente [os homens públicos] estão percebendo, a partir desse julgamento, que ninguém está isento de ser punido caso seja comprovado que tenha cometido algum crime. É um alerta, também, para os nossos homens públicos."

Comissão da Câmara aprova aumento de 5% para ministros do Supremo

 


Folha de S. Paulo - 28/11/2012

 
BRASÍLIA - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um reajuste de 5% no subsídio de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) a partir de 2013.

O aumento tem efeito "cascata" --ou seja, abrange juízes e procuradores-- e eleva o teto do funcionalismo público dos atuais R$ 26,723,23 para R$ 28.059,28. O texto ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça para então ir a plenário.

A proposta prevê ainda aumento de outros 5% em 2014 e em 2015, para igualar com o que foi negociado com o Poder Executivo. Dessa forma, o subsídio em 2015 alcançaria os R$ 30.935,36.

O impacto previsto no Orçamento é de R$ 160 milhões. O Supremo havia enviado proposta de 7,12%, que foi rejeitada pelo relator do texto, o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).

Ele seguiu justificativa do Ministério do Planejamento, que afirmou que, "em razão do atual cenário econômico", não seria possível atender a demanda dos ministros.

O reajuste dos servidores do Judiciário, que não estão incluídos nessa proposta, deve ser discutido na próxima semana. Se a proposta dos 5% também for aprovada, o impacto total no Orçamento federal seria de R$ 1,1 bilhão, segundo estimativa do próprio governo.

Comissão aprova aumento salarial para ministros do STF

 



Denise Madueño
O Estado de S. Paulo - 28/11/2012


 
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto reajustando o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013, representando um aumento de 5%, conforme propôs a presidente Dilma Rousseff no Orçamento Geral da União para o próximo ano.

O projeto também segue os reajustes salariais até 2015 negociados pelo governo com os servidores públicos, prevendo 15,8% distribuídos em três anos. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para o plenário da Casa.

Os vencimentos dos ministros do Supremo servem de teto salarial para todo o funcionalismo público e o reajuste tem efeito cascata para os membros da magistratura. O salário do procurador-geral também incide sobre os demais integrantes do Ministério Público da União. A partir de 1º de janeiro de 2014, os ministros do Supremo passarão a receber R$ 29.462,25, e o salário será de R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015. O reajuste foi menor do que o pretendido pelo Supremo.

O projeto encaminhado à Câmara, em 2010, pelo então presidente do STF, Cezar Peluso, estabelecia o valor de R$ 30,6 mil a partir de janeiro do ano de 2011. Depois desse projeto, outros foram encaminhados pelo Supremo e pelo procurador-geral, nos anos seguintes, prevendo mais reajustes. Neste ano, a proposta enviada fixava o índice de reajuste em 7,12% para valer a partir de janeiro do próximo ano.

O impacto desse índice pretendido pelo STF nos gastos públicos foi calculado em R$ 1,144 milhão, no caso de ativos e aposentados do Supremo Tribunal Federal, e mais R$ 285,443 milhões considerando o efeito cascata no Poder Judiciário da União, segundo a justificativa apresentada no projeto pelo então presidente do STF, ministro Ayres Britto.

No projeto semelhante encaminhado à Câmara, neste ano, com o mesmo índice de 7,12% de reajuste, o procurador-geral, Roberto Gurgel, afirma na justificativa do projeto que o impacto da proposta, para ativos e aposentados, é de R$ 327,599 milhões no âmbito do Ministério Público da União. Com a aprovação dos textos substitutos dos projetos aprovados na Comissão de Finanças e Tributação, as propostas anteriores ficaram rejeitadas.

O presidente da comissão, Antonio Andrade (PMDB-MG), afirmou que outro projeto, o que trata do reajuste salarial dos servidores do Judiciário, deverá ser votado na próxima semana. A proposta é seguir o mesmo índice de 5% em três anos concedidos aos demais servidores negociados pelo governo, embora os funcionários do Judiciário pressionem por um aumento maior.

Parlamentares

A aprovação do reajuste salarial para os ministros do Supremo agitou os bastidores na Câmara. A expectativa é de que o mesmo reajuste seja aplicado aos salários dos deputados e dos senadores. Há uma proposta de emenda constitucional pronta para ser votada pelo plenário determinando reajustes automáticos para os parlamentares idênticos aos que forem aprovados para os ministros do Supremo. Dessa forma não seria necessário passar pelo desgaste político de aprovar um projeto de lei aumentando seus próprios salários.

Essa mesma proposta também concede o reajuste automático para a presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, procurador-geral e defensor público. Em dezembro de 2010, os parlamentares aprovaram projeto de lei igualando todos esses salários aos dos ministros do Supremo para valer a partir de fevereiro de 2011, no início do atual mandato

Aumento de ministro do STF é aprovado por mais uma comissão

 

Agência Câmara Notícias - 28/11/2012

 
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã o Projeto de Lei 7749/10, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, eles ganham R$ 26.723,13 mensais.

O reajuste aprovado será escalonado da seguinte forma:
- R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013;
– R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014; e
– R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).

A proposta, que também já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Plenário

Teto pode ir a R$ 30,9 mil


Antonio Temóteo
Correio Braziliense - 28/11/2012
 
Valor, já aprovado em comissão na Câmara, refere-se ao salário dos ministros do STF. Se sancionado, beneficiará outras categorias

O Projeto de Lei nº 7.749/2010, que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser votado hoje, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta reajusta em 15,8% os vencimentos dos magistrados nos próximos três anos e, por consequinte, eleva o teto constitucional do funcionalismo. Caso seja aprovado, o valor da remuneração dos membros da mais alta Corte do Judiciário passa dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.935,36, em 2015. Da CFT, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara, além do Senado Federal, para ser sancionado pela Presidência da República.

O PL já havia sido apreciado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara este ano, mas com a proposta salarial fixada em R$ 32.147,90. O valor, no entanto, foi revisto pelo relator do caso, o deputado Antonio Andrade (PMDB-MG), por não se adequar à previsão orçamentária de 2013. Sem essa alteração, dificilmente a proposta seguiria em tramitação no Congresso Nacional. A correção dos vencimentos dos ministros da Corte abre margem para que deputados, senadores, ministros do Executivo e a presidente da República também pleiteiem aumentos nos contracheques.

A decisão final sobre o valor do reajuste — de R$ 30.935,36 — foi tomada na última sexta-feira, quando Andrade se encontrou com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT-SC). Antes disso, o deputado participou de conversas com o então presidente do STF, Ayres Britto. “Tive várias reuniões com ele para chegarmos a esse entendimento, e tudo foi costurado com o governo. Acredito que há disposição entre os deputados para a aprovação do projeto”, disse o parlamentar, que também preside a comissão.

Impacto
O relatório do deputado mineiro prevê que o impacto anual do aumento dos salários dos ministros do Supremo será de R$ 160 milhões aos cofres públicos. O parecer detalha que, em 2013, o valor da remuneração será de R$ 28.059,29 e, em 2014, de R$29.462,25. No voto de Andrade consta ainda que os projetos de lei nº 2.197/2011 e nº 4.360/2012, que tramitavam apensados ao nº 7.749/2010, e o substitutivo aprovado pela CTASP são incompatíveis e inadequados ao orçamento.

O trâmite do projeto tem sido acompanhado de perto por categorias afetadas diretamente pelo aumento dos vencimentos dos ministros. Interlocutores da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) têm circulado com frequência nos gabinetes dos líderes de bancadas para sensibilizar deputados e senadores.

Dois parlamentares titulares da CFT ouvidos pelo Correio indicaram que o projeto será aprovado. Eles alegam que isso deve ocorrer porque o governo, o Judiciário e os deputados da Casa chegaram a um entendimento. “Quando há acordo, as coisas ficam mais fáceis. O Executivo deixou claro que não há espaço para gastos excessivos, e, como a torneira está fechada, não adianta mais chorar nem espernear”, disse um deles

Câmara aprova projeto que autoriza 80 cargos no STJ

 




Erich
Decat

Folha
de S. Paulo     -     27/11/2012





BRASÍLIA
- A Câmara aprovou nesta terça-feira (27) projeto que autoriza a criação de 80
cargos comissionados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). O valor do
salário para os novos funcionários é de cerca de R$ 10 mil mensais. A proposta
segue para votação no Senado.


Apesar
de aprovada, a inclusão da criação de cargos para o STJ foi contestada no
plenário por integrantes do PT e da oposição. O anexo que prevê a contratação de
novos funcionários foi inserido na Comissão de Trabalho da Casa, e não estava
prevista no texto inicialmente.


No
entendimento de alguns deputados, no momento que foi inserido na Câmara a
proposta de criação de novos cargos, ela passou a se tornar inconstitucional,
uma vez que apenas o Executivo tem a prerrogativa de criar os novos
postos.


O
texto original tratava sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá
com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal
substitutivo.


"Vamos
recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra essa prática do Poder Executivo",
disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).


"Não
tem amparo legal", afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS).

Os
dois, no entanto, foram vencidos pela maioria

Entidade é contra projeto de reforma de lei da AGU

 



João
Domingos

O
Estado de S. Paulo     -     27/11/2012





A
Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) vai aproveitar a suspeita de
que o projeto de reforma da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) pode
ter sofrido influência do advogado-geral adjunto José Weber Holanda para pedir
que seja retirado da Câmara.


"O
projeto permite que a AGU contrate sem concurso público e isso é uma distorção",
disse o presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva. Holanda foi exonerado por
ordem da presidente Dilma Rousseff depois de a Polícia Federal o indiciar por
suspeita de envolvimento com uma quadrilha que vendia pareceres
técnicos.


Os
representantes da entidade vão quarta-feira (28) à Comissão do Trabalho da
Câmara - em que a proposta tramita - para pedir a retirada do projeto. Eles
pretendem voltar à carga na quinta-feira.


Vão
fazer uma manifestação contra "a desmoralização da AGU", em frente à sede do
órgão. "A AGU está excessivamente politizada e aparelhada na ocupação dos cargos
de direção", disse Marcos Luiz. Para a Anauni, se a Lei Orgânica for aprovada e
permitir a contratação de advogados da União sem concurso, o aparelhamento será
maior ainda.


A
AGU informou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que não pretende
retirar o projeto de Lei Orgânica da Câmara. De acordo com a proposta enviada
pelo governo ao Congresso, a ação dos advogados e procuradores da AGU será
limitada. E pessoas sem concurso poderão trabalhar no órgão, sendo então
considerados integrantes da carreira, com todas as prerrogativas previstas em
lei.


Hoje,
somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais
postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o
consultor geral. A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União,
procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

Sem priorizar setor público e com mais de R$80 bi desviados por corrupção, Brasil é o pior país no retorno à sociedade dos impostos pagos

 


Condsef
    -     27/11/2012





Na
semana em que mais um escândalo de corrupção ocupa os noticiários brasileiros
com a operação da Polícia Federal que investiga duas organizações criminosas -
formadas por doleiros e pessoas infiltradas no setor público que vendem
informações sigilosas - o Brasil aparece em um estudo realizado pelo IBPT
(Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) como o pior país no retorno à
sociedade dos impostos pagos pela população. Não por acaso essas informações
estão relacionadas.



anos, o governo não prioriza o setor público e apresenta sempre os servidores
como responsáveis pelo desequilíbrio da balança comercial. Enquanto procura
desculpas e coloca trabalhadores públicos de carreira como bodes expiatórios de
problemas criados por má gestão pública, outro dado assusta. Um instituto
levantou recentemente que a corrupção desvia mais de R$ 80 bilhões todo ano do
orçamento brasileiro. Uma verba que deixa de ser investida e que resolveria
inúmeros problemas.


Outro
aspecto que liga essas informações e que precisa ser esclarecido é que não raro
investigações, como esta nomeada de Operação Durkheim, apontam a participação de
servidores no esquema. Neste aspecto, a Condsef alerta que em mais de 90% dos
casos observa-se que os culpados são indicados políticos e não servidores de
carreira.


Todos
aqueles servidores concursados que são pegos em esquemas ilícitos estão sujeitos
à penalidade máxima e, se têm a culpa comprovada, são exonerados de seus cargos.
Em contrapartida, dificilmente vê-se um indicado político pagar devidamente
pelos erros que cometeu.


É
justamente para garantir que o setor público funcione com menor possibilidade de
fraudes e corrupção que a Condsef defende a presença de servidores concursados
de carreira atuando em todas as frentes da administração pública. Com carreiras
competitivas, garantia de qualificação e investimento adequado, dificilmente
servidores públicos serão cooptados a crimes de lesa pátria. E é
fundamentalmente para proteger e garantir o bem maior da população que os
servidores de carreira trabalham.


Para
tirar Brasil do posto de país que pior trata sua população – São os
investimentos públicos adequados que podem assegurar que a população tenha
acesso a serviços de qualidade, recebendo de volta aquilo que a União recolhe em
impostos. Mudanças profundas e vontade política são essenciais para garantir um
cenário diferente e fazer com que estudos que envolvam análise de Carga
Tributária em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) e ao IDH (Índice de
Desenvolvimento Humano) não coloquem o Brasil no posto do país que pior trata
sua população

Forma de pagamento do bônus para o Executivo



Jornal
Extra     -     27/11/2012 





A
Advocacia-Geral da União esclareceu, na Justiça, como é feita a avaliação e o
pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Executivo na
Administração Pública. Os efeitos serão retroativos apenas para quem ingressou
no cargo efetivo antes do início do primeiro ciclo de avaliação de
desempenho.


O
período estabelecido para a análise é de 12 meses, com exceção para o primeiro
ciclo, quando o servidor tiver entrado no órgão antes do início da avaliação.
Pela norma, o pagamento retroativo só é viável caso a posse tenha ocorrido antes
do início da avaliação.


Insatisfeitos,
servidores federais do Ceará que tomaram posse depois do primeiro ciclo pediram
na Justiça, a quantia retroativa. No entanto, a Divisão de Atuação nos Juizados
Especiais Federais da Procuradoria da União no Ceará argumentou que a
determinação está explícita na Lei 11.357/2006 e no Decreto
7.133/2010.

Quem tem direito de receber GACEN PORTARIA Nº 630, DE 31 DE MARÇO DE 2011

ADVERTÊNCIA


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União



Ministério da Saúde

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 630, DE 31 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre os critérios de concessão e pagamento da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN) e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituídas pelas Leis nº 11.784 de 22 de setembro de 2008, nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e, considerando os arts. 53 a 55, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e 284 e 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, resolve:



Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem observados para o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) e da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN), aos servidores e empregados públicos em atividade na Fundação Nacional de Saúde e no Ministério da Saúde, bem como àqueles descentralizados para Estados, Distrito Federal e Municípios nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, desde que em efetivo exercício da atividade prevista no art. 2º.
Art. 2º Entende-se por atividade de combate e controle de endemias, para fins de concessão e pagamento da GACEN e GECEN, o exercício em caráter permanente de atividades de saneamento, de prevenção de doenças, educação e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Parágrafo único. As atividades de combate e controle de endemias aptas a gerar o direito à percepção da GACEN e da GECEN são:
I - identificar sinais e sintomas dos agravos/doenças e encaminhar os casos suspeitos para a Unidade de Saúde; II - acompanhar os usuários em tratamento e orientá-los quanto à necessidade de sua conclusão;

III -desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos, em sua área de abrangência;

IV - orientar a comunidade quanto ao uso de medidas de proteção individual e familiar para a prevenção de doenças;

V - mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores;

VI - realizar, quando indicado, a aplicação de larvicidas/moluscocidas químicos e biológicos, a borrifação intradomiciliar de efeito residual; e a aplicação espacial de inseticidas por meio de nebulizações térmicas e ultra-baixo-volume;

VII - realizar atividades de identificação e mapeamento de coleções hídricas de importância epidemiológica; e

VIII - planejar/programar as ações de controle das doenças/agravos em conjunto ao Agente Comunitário de Saúde e equipe da Atenção Básica/Saúde da Família.

Art. 3º A GACEN será devida aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividades permanentes de saneamento, de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas, ocupantes dos seguintes c a rg o s :


I - Agente de Saúde;

II - Auxiliar de Laboratório;

III - Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas;

IV - Auxiliar de Saneamento;

V - Divulgador Sanitário;

VI - Educador em Saúde;

VII - Laboratorista;

VIII - Laboratorista Jornada 8 (oito) horas;

IX - Microscopista;

X - Orientador em Saúde;

XI - Técnico de Laboratório;

XII - Visitador Sanitário;

XIII - Inspetor de Saneamento;

XIV - Mestre de Lancha;

XV - Condutor de Lancha;

XVI- Agente de Transporte Marítimo e Fluvial;

XVII - Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial;

XVIII - Comandante de Navio;

IX -Artífice de Mecânica; ehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/479.htm - art8

XX- Cartógrafo.

Parágrafo único. O titular do cargo de Motorista ou de Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias fará jus à gratificação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º A GECEN é devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme disposto na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, em exercício de atividades permanentes de saneamento, de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.
Art. 5º Observada a legislação aplicável, ficam estabelecidas as seguintes regras para o pagamento das Gratificações GACEN e GECEN:
I - constitui requisito indispensável, para fins de recebimento da GACEN ou da GECEN, que os servidores e empregados públicos sejam ocupantes dos cargos e empregos de que tratam os arts. 53 a 55 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e arts. 284 e 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, bem como estejam atuando no combate e controle de endemias, em caráter permanente;

II - a percepção da GACEN e da GECEN é incompatível com o exercício de cargo comissionado, função gratificada ou função comissionada técnica, no âmbito federal;

III - fica vedada a percepção simultânea da GACEN ou da GECEN com o recebimento da indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991;

IV - os servidores ou empregados públicos que receberem a GACEN ou a GECEN não receberão diárias que tenham como fundamento o deslocamento para a realização de atividades de combate e controle de endemias, desde que não se exija o pernoite;

V - a GACEN ou a GECEN poderão ser pagas cumulativamente com as diárias no caso de pernoite, observado o disposto no art. 58, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 55, § 8º, da Lei nº 11.784, de 2008;

VI -fica vedado o pagamento da GACEN e da GECEN cumulativamente com diárias quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por Municípios limítrofes e regularmente instituídas, con-forme dispõe o art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112 de 1990;

VII - a GACEN e a GECEN servem de base de cálculo para pagamento de pensão alimentícia, em razão de sua natureza remuneratória;

VIII - os servidores e empregados públicos alcançados pelo recebimento da GACEN ou GECEN devem obedecer à obrigatoriedade de controle de frequência antes do cumprimento do interstício de 12 (doze) meses, prevista no art. 55, § 2º, da Lei nº 11.784, de 2008;

IX - após o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de que trata o art. 55, § 2º, da Lei nº 11.784, de 2008, os servidores farão jus à GACEN durante os afastamentos considerados de efetivo exercício, nos termos dos arts. 97 e 102, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressalvados, neste último, os incisos V e VIII, alínea "c", e excetuando-se, ainda, quando este afastamento ocorrer em virtude de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função comissionada técnica na administração pública federal;

X -a GACEN não será devida ao servidor em gozo de licença-prêmio por assiduidade, considerando que referido licenciamento não se caracteriza como de interesse público;

XI - para fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria ou de pensão, além da exigência relacionada ao cargo efetivo, devem ser igualmente satisfeitas as condições no art. 55, § 3º, da Lei nº 11.784, de 2008;

XII -a GACEN integrará o cálculo das pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004, de acordo com a regra geral, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.887, de 2004;

XIII - para pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004 de acordo com a regra geral, a GACEN integrará o cálculo, conforme estabelece o art. 2º, da Lei nº 10.887, de 2004;

XIV - a GACEN ou a GECEN poderão ser pagas cumulativamente com os auxílios-transporte e alimentação;

XV -o pagamento da GACEN ou da GECEN somente será efetuado com base em apontamentos consistentes, que atestem a atuação do servidor ou empregado público na atividade permanente em combate e controle de endemias, no âmbito do SUS, sob a responsabilidade do gestor local, conforme Anexos I e II a esta Portaria; e

XVI -os ordenadores de despesa ficam responsáveis pela fiscalização das atividades de combate e controle de endemias, a fim de evitar pagamento sem causa da GACEN ou da GECEN e maiores prejuízos ao erário.

Art. 6º As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde.
Art. 7º Os servidores e empregados públicos deverão, até 30 de junho de cada exercício, encaminhar à chefia imediata a declaração de que trata o Anexo II a esta Portaria, sob pena de não pagamento da GACEN ou GECEN.


Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




      http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0630_31_03_2011.html